AREsp 2675184 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção por perda do objeto e atribuiu a responsabilidade pelos honorários ao(s) que deram causa, a alegação de fato novo não pode ser apreciada na instância especial por falta de prequestionamento e modificar a conclusão exigiria...

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Parties
Recorrentes: recorrentes; Recorridos: recorridos; Embargantes: embargantes; Executado: executado Miquéias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro em 20% o valor dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiros, Perda Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Fato Novo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fraude Contra Credores
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Embargos De Terceiros Perda Do Objeto Princípio Da Causalidade Fato Novo Prequestionamento +2 more

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Parties

recorrentes

Recorrentes

recorridos

Recorridos

embargantes

Embargantes

executado Miquéias

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 quem deve pagar honorários em caso de desistência/perda do objeto (art.85, §10)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção por perda do objeto e atribuiu a responsabilidade pelos honorários ao(s) que deram causa, a alegação de fato novo não pode ser apreciada na instância especial por falta de prequestionamento e modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro em 20% o valor dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo