AREsp 2681353 - DECISAO

AREsp 2681353 - DECISAO

O STJ verificou que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão relativa à justiça gratuita, concluindo pela demonstração da hipossuficiência da parte recorrida mediante documentos; por isso não houve omissão sob os arts. 489 e 1.022 do CPC/15, e a pretensão de revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação dos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 concessão de justiça gratuita e artigo 98 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão relativa à justiça gratuita, concluindo pela demonstração da hipossuficiência da parte recorrida mediante documentos; por isso não houve omissão sob os arts. 489 e 1.022 do CPC/15, e a pretensão de revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.