AREsp 2664796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova de hipossuficiência, apontando pró-labore mensal superior a R$ 5.400,00 como indicativo de capacidade para arcar com as custas.

Parties
Agravante: MARCIA SABINA DA MATA COSTA MONTEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA SABINA DA MATA COSTA MONTEIRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 interpretação dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova de hipossuficiência, apontando pró-labore mensal superior a R$ 5.400,00 como indicativo de capacidade para arcar com as custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à recorrente.