AREsp 2655372 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por TELLUS MATER BRASIL LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso esp ecial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 18/4/2024. Concluso ao gabinete em: 26/6/2024. Ação: de execução, ajuizada por KROMACON ENERGY REPRESENTACOES LTDA em desfavor da agravante, em decorrência de contrato de representação comercial firmado entre as partes. Acórdão: negou provimento ao agravo interno no agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - De acordo com o art. 5º, LXXIV, da CR/88 os Tribunais vêm entendendo que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos também às pessoas jurídicas, mas para isso impôs alguns requisitos sendo indispensável para o deferimento à demonstração da insuficiência financeira. Os patrimônios dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica, como diz o artigo 49-A do Código Civil: "A pessoa Jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores." Portanto constatada a insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, manter a decisão monocrática é medida que se impõe. (e-STJ Fl. 352) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega ofensa aos arts. 98 e 1.022, II, do CPC. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido, notadamente quanto à análise das provas dos autos. Insurge-se, em síntese, contra a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita na espécie, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte agravada. Refere, assim, que a agravada possui vasto capital social e não se desincumbiu em demonstrar eventual incapacidade de recursos. Aduz que as discussões relacionadas à situação financeira dos sócios da agravada são imprescindíveis para o deslinde da demanda. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da existência de fundamento não impugnado e do reexame de fatos e provas Não obstante a pretensão da agravante, nota-se que o órgão julgador, analisando as circunstâncias fáticas específicas destes autos, bem como as provas que o instruem, reconheceu a presença de elementos informativos a ensejar a concessão do benefício pretendido, senão vejamos: (..) Portanto, revela-se importante destacar que nos autos há presunção de veracidade acerca das alegações de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais quando observados os eventos de nº 69 a 75, vez que os patrimônios dos sócios trazidos pela apelante não se confundem com os da pessoa jurídica. Sobre isso o Código Civil dizem seu art. 49, A que: (..) Portanto em que pesem as alegações da agravante, entendemos que razão assiste à agravada, vez que, repita-se, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. Ademais, julgamos preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício da Justiça Gratuita, devendo ser mantida a decisão agravada. (..) (e-STJ Fls. 139/140, grifo nosso). Verifica-se, das razões recursais, que a agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/MG para afastar a pretensão da agravante quanto à análise do patrimônio dos sócios (art. 49-A do CC), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação dos requisitos necessários, pela pessoa jurídica, à concessão do benefício assistencial pleiteado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A corroborar, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2.1. Tendo a Corte local entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.975.716/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022, grifo nosso.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Precedente. 4. É inviável a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da comprovação da hipossuficiência, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.309.646/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/10/2018, DJe de 26/10/2018, grifo nosso.) Logo, analisar se foram preenchidos, na origem, os requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de execução. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Analisar se foram preenchidos, na origem, os requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.