AREsp 2686247 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARISTELA KORBES contra a decisão que inadmitiu o seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "*JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Pedido - Elementos que elidem a alegação de hipossuficiência econômica - Mercê escorreitamente rejeitada - Recurso não provido* *Cumprimento de sentença - Alegação de nulidade das manifestações dos advogados renunciantes - Inadmissibilidade - Tese de nulidade não arguida em momento oportuno - Direito de defesa plenamente exercido, sem prejuízo à parte - Dever de concentração de todas as teses de defesa possíveis no momento da impugnação olvidado - Impossibilidade de retroação da marcha processual na hipótese - Preclusão consumativa - Decisão mantida Recurso não provido" (fl. 861 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 956 e-STJ). Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. º, 8º, 9º, 10, 103, 104 § 2º e 833, IV do CPC e 50 do Código Civil. Defende, em síntese, que "o processo é nulo por falta de regularidade do representante da recorrente" (fl. 899 e-STJ). Com as contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem consignou: "Isso porque, a renúncia não foi levada a termo, pois os patronos seguiram apresentando manifestações nos autos. Tais manifestações denotam verdadeira revogação tácita do pedido de renúncia dos poderes outorgados pela parte, o que impede o reconhecimento de nulidade. Importante se observar que não se tratou de revogação dos poderes pela parte que os outorgou, o que muitas das vezes ocorre devido à quebra de confiança, mas de renúncia por parte dos patronos aos poderes que lhes foram outorgados, que geralmente é ocasionada por desentendimentos entre cliente e advogado ou foro íntimo deste ou até mesmo inadimplência da contraprestação de serviços advocatícios. Hipóteses estas passíveis de reconsideração. Ademais, depreende-se da análise dos autos que a agravante já exerceu seu direito constitucional de defesa ao apresentar manifestação às fls. 351/37 e contraminuta nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2129022-48.2021.8.26.0000, ainda que por intermédio de advogados renunciantes. Na ocasião não foi apontado nenhum vício processual, tampouco impugnação específica. Tanto que o v. Acórdão deu provimento ao recurso e o r. Despacho proferido nos autos daquele recurso em 27.01.2022 (fls. 338) não reconheceu as supostas nulidades ventiladas, que deixaram de ser arguidas na primeira oportunidade em que a parte compareceu aos autos. Com efeito, conquanto cuidando-se de questão de ordem pública, tendo a parte comparecido aos autos e ofertado a proteção legal cabível, competia-lhe ter concentrado todas as teses de defesa possíveis no momento. Afinal, as matérias ora arguidas eram do seu conhecimento naquela oportunidade. Olvidando fazê-lo, deixou precluir sua oportunidade para tanto, impossibilitando a retroação da marcha processual na hipótese. (..) Outrossim, a agravante não demonstra que a defesa anterior foi inócua ou que tenha lhe causado prejuízos, não havendo nulidade a ser declarada, porquanto, não há nulidade sem demonstração de prejuízo." (fls. 865/867 e-STJ). Nesse cenário, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Por fim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA