AREsp 2641713 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento das matérias apontadas; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente o indeferimento da justiça gratuita por falta de prova atual da miserabilidade da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Execução Fiscal Justiça Gratuita Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Súmulas

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da justiça gratuita para pessoa jurídica por ausência de prova contemporânea da miserabilidade
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inobservância do prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento das matérias apontadas; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente o indeferimento da justiça gratuita por falta de prova atual da miserabilidade da pessoa jurídica, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.