AREsp 2540279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal estadual acerca da justiça gratuita exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por...

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Parties
Agravante: MARQUEVAL COMÉRCIO DE GÁS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (decisão Unânime)
Outcome
agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Cotejo Analítico
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Cotejo Analítico

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Parties

MARQUEVAL COMÉRCIO DE GÁS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal estadual acerca da justiça gratuita exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF) e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por meio de cotejo analítico que demonstrasse identidade fática e divergência de interpretação.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno desprovido.