REsp 2130078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a preclusão lógica decorrente do recolhimento integral das custas pelo agravante, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem fundamento para aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: WALTER DAVAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgado Em Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recolhimento De Custas Iniciais, Preclusão Lógica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processo Civil Justiça Gratuita Recolhimento De Custas Iniciais Preclusão Lógica Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Agravo De Instrumento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

WALTER DAVAL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgado Em Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão lógica em razão do recolhimento integral das custas iniciais
  3. 3 indeferimento do pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a preclusão lógica decorrente do recolhimento integral das custas pelo agravante, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem fundamento para aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.