AREsp 2337685 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal (e-STJ fls. 2.193/2.195). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 2.112): AGRAVO INTERNO - Justiça gratuita - Ausência de comprovação da miserabilidade jurídica exigida pela Lei 1.060/50. Não cabimento do benefício legal. Agravo improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 2.140/2.145). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2.158/2.173), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, destacando a "omissão do acórdão ora recorrido quanto a aplicação da multa de um a cinco por cento do valor atualizado da causa, por conta da rejeição unânime do Agravo Interno" (e-STJ fl. 2.171) e (b) art. 1.021, § 4º, sustentando, em síntese, que, "ao proferir o acórdão que negou provimento ao recurso por unanimidade, a Turma Julgadora deixou de condenar ao pagamento de multa de um a cinco por cento do valor atualizado da causa, prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 2.163). No agravo (e-STJ fls. 2.199/2.214), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 2.359). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 2.143/2.144): Nada, portanto, a ser esclarecido, a fortiori porque a matéria ventilada nos embargos indigitados diz respeito ao "meritum causae", não se imiscuindo em obscuridade, contradição, omissão e nem a erro material, haja vista que, conforme fundamentado "quantum satis" no V. Acórdão, com aproveitamento das razões insertas na decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da Justiça à parte contrária, foram elencados todos os argumentos inerentes ao indeferimento da gratuidade da Justiça indigitada, não sendo objeto do recurso nenhuma matéria mencionada pela embargante em sua manifestação sobre o agravo interno, "a fortiori" em se considerando que o objeto recursal foi tão somente a gratuidade da Justiça que fora indeferida, ausentes, ainda, provas das situações de litigância de má-fé e dos requisitos do artigo 1021, § 4º, do CPC STJ - AREsp 1.495.380 - , sendo que, na verdade, o intuito da embargante é rediscutir a matéria de mérito referida e que não é objeto do recurso, e, como é cediço na jurisprudência, os embargos declaratórios não têm efeitos infringentes, só excepcionalmente em casos de teratologia ou erro material evidente, o que inocorreu "in casu" (STJ, EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 462.790; 543.628; 638.819; 652.482; 696.824; EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO 32/RJ). Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de preenchimento dos requisitos para a imposição de multa processual, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. Publique-se e intimem-se. EMENTA