REsp 2143030 - DECISAO

REsp 2143030 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a mora do devedor, por entender que a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora; manteve-se o restante do acórdão por não ser possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial e por ausentar-se apreciação prévia de pontos pela instância de origem, aplicando-se as súmulas e precedentes invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a mora do devedor; mantém-se o restante do julgado.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Nomeação De Curador Especial, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Mora, Descaracterização Da Mora, Encargos Abusivos, Base De Cálculo Dos Honorários, Reexame De Prova, Tema 1076 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Nomeação De Curador Especial Honorários Advocatícios Honorários Recursais Mora +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da justiça gratuita e necessidade de intimação prévia
  2. 2 descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa vs proveito econômico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a mora do devedor, por entender que a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora; manteve-se o restante do acórdão por não ser possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial e por ausentar-se apreciação prévia de pontos pela instância de origem, aplicando-se as súmulas e precedentes invocados.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a mora do devedor; mantém-se o restante do julgado.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a mora do devedor.
  • Mantém-se a sucumbência e o restante do acórdão.