AREsp 2611705 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por VERA LUCIA RONCHI, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdãos assim ementados: RECURSO. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Elementos que elidem a alegação de incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. Decisão mantida. Recurso não provido (fl. 162). RECURSO. Embargos de declaração. Alegação de equívocos no acórdão embargado. Inocorrência. Oposição de embargos à penhora de imóvel, ao argumento de se tratar de bem de família. Concordância da embargada. Embargos não conhecidos, com liberação da constrição impugnada e condenação da embargante em encargos de sucumbência. Interposição de recurso de apelação. Finalidade de conhecimento dos embargos à penhora, a fim de reverter sua condenação nos ônus sucumbenciais. Proveito econômico do apelo restrito ao decreto condenatório, porquanto já liberado o bem. Preparo do recurso de apelação que não prejudicará a subsistência da parte. Denegação da gratuidade judiciária mantida. Embargos rejeitados (fl. 173). O recurso especial aponta violação aos arts. 99, §§ 3º e 4º, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e divergência jurisprudencial. Alega negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o ponto segundo o qual "a apelação buscava o reconhecimento da possibilidade de discussão da impenhorabilidade do bem de família em embargos, não foi apreciado pelo acórdão que se limitou a entender que o recurso de apelação versava, apenas, sobre a condenação em honorários" (fl. 181). Insurge-se contra o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Contrarrazões às fls. 209/217. É o relatório. Passo a decidir. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, e disposições correlatas, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte (AgRg no REsp 1.170.313/RS REsp 494.372/MG; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS; AgInt no AREsp 790.307/RS; AgInt no AREsp 1.073.427/RS). Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, "não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses" (EDcl no REsp. 56.201/BA, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 9.9.1996)); "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram; deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2019). Confira-se, a propósito, trecho do acórdão recorrido: Sustenta a embargante equívoco no aresto embargado, ao considerar que seu recurso de apelação versava exclusivamente sobre a condenação em sucumbência, quando também visava o conhecimento de sua impugnação à penhora. O que, no seu entender, "elevaria o patamar das custas de preparo para igual ao estimado pela embargante". (..) O v. acórdão embargado não contém qualquer vício. A r. sentença de fls. 62/66 rejeitou embargos à penhora ofertados pela ora recorrente, por considerá-los intempestivos e precluso o tema, em razão de embargos anteriores da mesma parte. Todavia, considerada a concordância da requerida, deu por levantada a penhora sobre o imóvel constrito nos autos. Condenou a ora embargante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da embargada, arbitrando-os em R$34.700,00. Inconformada, a vencida apelou requerendo o afastamento da intempestividade de tais embargos "e, diante da concordância do apelado, seja mantida a segunda parte da decisão que determinou o levantamento da constrição, afastando neste caso qualquer resquício de condenação nos encargos de sucumbência. Ou, se de outra forma, caso mantida a sentença, seja dado provimento ao recurso de apelação para reduzir os honorários de sucumbência a patamares razoáveis e proporcionais, diante do contorno que a lide apresentou, sem qualquer complexidade." Assim sendo, o conteúdo econômico de seu recurso de apelação corresponde à condenação em encargos de sucumbência, haja vista que o imóvel já havia sido liberado da penhora. Nesse diapasão, como expressamente consignado na decisão aqui vergastada, o preparo de sua apelação "deve girar em torno de R$ 1.500,00. Não R$ 13.862,70, como asseverado". Importância inapta a prejudicar sua subsistência de forma digna. Daí porque escorreita a denegação da gratuidade judiciária requerida pela ora embargante (fls. 174/175). No caso, o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos opostos, expressamente consignou que houve "liberação da constrição impugnada", concluindo ser o "proveito econômico do apelo restrito ao decreto condenatório, porquanto já liberado o bem" (fl. 173). No mais, a jurisprudência desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.957.963/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.3.2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.969.720/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.4.2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULAS N. 7 DO STJ. 1. "O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)" (AgInt no AREsp 1791835/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.610.443/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25.11.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.458.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.9.2019) No caso dos autos, o Tribunal de Justiça manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça à base da seguinte motivação: Pugna o agravante pela reforma da decisão para que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. O que não prospera. Em primeiro lugar, verifica-se que seu recurso de apelação versa exclusivamente sobre sua condenação nos encargos de sucumbência, com o que não concorda. De sorte que o preparo de seu apelo deve girar em torno de R$ 1.500,00. Não R$ 13.862,70, como asseverado. No mais, em suas razões, a agravante limitou-se a aventar teses trazidas anteriormente, não apresentando qualquer esclarecimento ou novidade à luz da interpretação feita quando da análise do recurso de origem. Conforme expresso no decisum, os elementos encartados aos autos elidem a afirmação de momentânea incapacidade financeira para o recolhimento do preparo de seu recurso. Desse modo, era mesmo de rigor a rejeição do pedido, com concessão de prazo para a realização do ato olvidado pela parte. Merece transcrição os seguintes trechos da decisão agravada, que fica integralmente mantida: "Constata-se que a recorrente recebe proventos e, a despeito de seu baixo valor, contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública, sem demonstrar que seu patrono desenvolveria seu trabalho pro bono. Ademais, os extratos carreados aos autos registram o recebimento de diversos créditos de terceiros, via depósitos, em valores consideráveis, revelando a existência de outra fonte de renda, além daquela recebida pelo INSS (fls. 61/70)." "Verifica-se, ainda, que a parte recolheu as custas iniciais da ação, no importe de R$3.465,67 e que sua declaração de imposto de renda de 2021/2022 consigna vultosa importância "em caixa" (fls. 21). Revelando possibilidade de arcar com o preparo de seu recurso..". Sob os aspectos acima delineados, de rigor a manutenção do decisum guerreado (fls. 163/164). O Tribunal de Justiça, como visto, concluiu, com base no acervo fático-probatório, não estar suficientemente caracterizada situação de hipossuficiência econômica do recorrente. Nesse contexto, eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA