AREsp 2677459 - DECISAO

AREsp 2677459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e porque o apelante não comprovou hipossuficiência nem atendeu à determinação de emenda à inicial para comprovar ou recolher custas.

Parties
Agravante: VITOR MARTINS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Embargos À Execução, Emenda À Inicial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Hipossuficiência Embargos À Execução Emenda À Inicial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF +2 more

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Parties

VITOR MARTINS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 obrigação de emenda à inicial para juntada de documentos ou recolhimento de custas
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e porque o apelante não comprovou hipossuficiência nem atendeu à determinação de emenda à inicial para comprovar ou recolher custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial