AREsp 2577968 - ACORDAO

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A Presidência não conheceu do recurso por deserção, porque a agravante deixou de comprovar, no ato de interposição e no prazo assinalado após regular intimação (a certidão foi publicada em nome dos advogados), o recolhimento do preparo ou o deferimento da justiça gratuita na origem; aplicou-se, assim, a Súmula n. 187/STJ, justificando o não conhecimento e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARGARIDA APARECIDA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção Do Recurso, Intimação Para Regularização, Súmula N. 187/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Do Recurso Intimação Para Regularização Súmula N. 187/stj

Case Brief

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Parties

MARGARIDA APARECIDA LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação da justiça gratuita no ato de interposição
  2. 2 não recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo ou comprovação de gratuidade

Ratio Decidendi

A Presidência não conheceu do recurso por deserção, porque a agravante deixou de comprovar, no ato de interposição e no prazo assinalado após regular intimação (a certidão foi publicada em nome dos advogados), o recolhimento do preparo ou o deferimento da justiça gratuita na origem; aplicou-se, assim, a Súmula n. 187/STJ, justificando o não conhecimento e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida