AREsp 2714588 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IRINEU PENTEADO NETO contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, manejado, com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 212): AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu justiça gratuita, diferimento do recolhimento das custas e determinou a retificação do valor da causa Capacidade financeira do agravante para recolhimento das custas iniciais já reconhecida em sede recursal, e justiça gratuita e diferimento já analisados e indeferidos em precedente agravo de instrumento(2007646-90.2024.8.26.0000), incidindo o princípio da unirrecorribilidade recursal - Agravante que não impugnou, no primeiro recurso, a determinação de retificação do valor da causa Aceitação tácita - Pedido de reconsideração que não é apto para reabrira via recursal Preclusões configuradas Decisões mantidas - Recurso não conhecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 340-344). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 221-254), o insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 98, 99, §§ 5º e 6º, 291 e 292, II, do CPC; 1º e 13 da Lei n. 1.060/1950. Sustentou, em síntese: a) os pleitos apresentados pelo insurgente no agravo de instrumento discutido nos autos são distintos das questões anteriormente decididas no processo, não havendo preclusão e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; b) que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, ainda que parcialmente, uma vez que comprovou que não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo no atual momento, tendo preenchido os requisitos para a concessão da benesse pleiteada; c) o valor atribuído à causa não pode ser vinculado ao total das dívidas do insurgente, visto que estas não se confundem com o proveito econômico perseguido na demanda; e d) é cabível o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo para garantia do acesso à Justiça. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, o que levou O insurgente à interposição de agravo. Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, a Corte de origem, analisando o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ora insurgente, não conheceu da insurgência, conforme as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 213-218 - sem grifo no original): A decisão de fls. 157/159, que indeferiu o benefício da justiça gratuita e diferimento, bem como determinou a retificação do valor da causa, foi proferida com a seguinte fundamentação: "VISTOS Engendro o andamento processual à vista do expendido pelo autor a fls.46/48. Indefere-se ao autor os benefícios da justiça, bem como o diferimento do recolhimento das custas iniciais para o final do processo, rejeitando-se, portanto, o pleito a propósito deduzido na peça de introito e reiterado a fls. 46/48; senão, vejamos. Extrai-se dos autos que a discussão ora formulada pelo demandante concerne à revisão das prestações assumidas anteriormente pelo mesmo, perante os requeridos, em sede contratos de empréstimos consignados ( fls. 01 ), sob o argumento da caracterização de superendividamento, o que ensejaria a repactuação de tais dívidas, ex vi das novas disposições a respeito trazidas pela Lei Federal número 14.181 de 2021, verificando-se da análise detida dos documentos coligidos aos autos, especialmente do teor da última Declaração de Imposto de Renda do ano calendário de 2022, relativo ao exercício de 2023 ( fls. 49/61 ), que o requerente possui aplicações financeiras descritas a fls. 55/56, incluindo importes pertencentes à sua esposa ( dependente ), sendo Procurador do Ministério Público do Estado de São Paulo aposentado ( fls. 01 ), recebendo subsídio de substancial valor, apresentando rendimentos isentos e não tributáveis no vultoso montante de R$ 656.3043,63 ( fls. 64 ), o que, a toda evidência, permite a conclusão de que o postulante possui renda suficiente para arcar com os custos do processo ora proposto neste juízo, malgrado ter contraído os empréstimos objeto dos autos, além dos dispêndios ordinários por ele arcados e alegados na prefacial. Por oportuno, sobreleva pontuar que o autor não colacionou aos autos as cópias dos contratos de empréstimos, cujas prestações pretende agora repactuar, não se podendo confirmar, com a devida precisão, qual foi a eventual garantia por ele prestada, no sentido da obtenção dos elevados empréstimos contraídos junto às casas bancárias demandadas, diante do que se depreende do consignado no demonstrativo de pagamento remuneratório encartado a fls. 24. Assim sendo ,inclusive, não se pode perquirir sobre o real estado de eventual superendividamento do autor, inferindo-se, in ictu oculi, que a natureza do pleito autoral, em tese, mais se aproxima de eventual pleito de revisão contratual do que propriamente de hipótese de eventual superendividamento a permitir a repactuação das dívidas em tela, o que certamente teria de incluir outros débitos, eventualmente contraídos pelo autor, tal como o financiamento do imóvel mencionado a fls, 54. Imperioso assinalar que a situação de necessidade, que enseja a concessão da benesse da justiça gratuita, deve ser extraída de todos os elementos carreados aos autos e não apenas das declarações a propósito formuladas pelo interessado. Não se pode olvidar que o objetivo do artigo 5º,LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil é o de garantir ao cesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, tal como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do requerente in casu, pelas razões retromencionadas, deverá o mesmo, dessarte, suportar as despesas decorrentes da propositura da demanda e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, pleiteados na inicial, e concedo ao mesmo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, calculadas com base no valor total da dívida, cuja repactuação ora se pretende, que equivale ao benefício econômico pretendido com a propositura desta ação, corrigindo-se em tal sentido o valor da causa ( para o montante total da dívida em discussão nos autos a ser individualizado e comprovado documentalmente pelo autor ), com assento no determinado pelo artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo na forma legal, mediante o cancelamento da distribuição. Intimem-se". O agravante peticionou requerendo a reconsideração da decisão, e formulou os seguintes pedidos subsidiários: a) gratuidade de justiça parcial, com recolhimento de 10% das custas e despesas processuais; b) diferimento do recolhimento; e, c) manutenção do valor atribuído à causa (fls. 165/176 - origem). Sobreveio a decisão de fls.177 coma seguinte fundamentação: "Vistos. Fls. 165/176: Mantenho a decisão de fls. 157/159, por seus próprios e jurídicos fundamentos, visto que, não foram carreados aos autos, qualquer documento que modifique a convicção deste Juízo. Pelo mesmo fundamento, também restam indeferidos os pedidos subsidiários de fls. 171/175. Prossiga-se nos termos de fls. 157/159, último parágrafo, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo na forma legal, mediante o cancelamento da distribuição. Int". Além do pedido de reconsideração, o recorrente interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão de fls.157/159, autuado sob nº 2007646-90.2024.8.26.0000, o qual foi desprovido, na parte conhecida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Lei estadual de custas que não contempla ação revisional, inviabilizando o pedido de diferimento - Pedido de tutela antecipada - Questão que não foi objeto de deliberação pelo juízo de origem na decisão agravada - Pleito não conhecido, sob pena de supressão de instância- Necessidade, ademais, de regularização da petição inicial, como determinado, e do recolhimento das custas iniciais - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". Nesse contexto, ocorreu a preclusão consumativa, porque o ato de recorrer já foi exercitado pelo agravante, de modo que a interposição do presente agravo de instrumento afronta o princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual não se permite a utilização de mais de um recurso para impugnar a mesma decisão. E pedido de reconsideração não reabre a discussão e nem viabiliza interposição de novo recurso para rediscussão da mesma matéria, no que se insere a gratuidade parcial diante da ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, pois foi reconhecida capacidade financeira do recorrente, bem como para o diferimento do recolhimento que já foi objeto de apreciação, sendo vedada nova análise. Este é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: (..) Além disso, no recurso de agravo de instrumento precedente a matéria relativa ao valor da causa não foi objeto de impugnação, revelando aceitação tácita (CPC, art. 1000), tornando a matéria preclusa, sendo irrelevante a interposição deste agravo ainda no prazo recursal relativo à primeira decisão, pois, como referido, já foi ela recorrida. E o fato de ter sido apresentado pedido de reconsideração não releva a preclusão. Desse modo, em razão da configuração do instituto jurídico da preclusão, o recurso não comporta conhecimento. Diante desse contexto, a despeito das alegações recursais da parte insurgente, constata-se que nenhuma das questões suscitadas no recurso especial, concernentes ao pleito de gratuidade de justiça, à modificação do valor atribuído à causa e à possibilidade de diferimento das custas processuais, bem como o conteúdo normativo dos dispositivos que amparam as respectivas teses, foram objeto de debate pelo acórdão recorrido, sob o enfoque pretendido pelo ora recorrente, porque o Tribunal estadual nem sequer conheceu do agravo de instrumento por ele manejado. Por conseguinte, ausente o debate no acórdão recorrido acerca das questões ventiladas, apesar da oposição dos embargos de declaração, é inviável a apreciação das matérias ante a falta do indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ no ponto. Para que se configure o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não se deu na presente hipótese. No que diz respeito à alegada inexistência de preclusão e de ofensa à unirrecorribilidade recursal, verifica-se que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, nenhum dispositivo da legislação infraconstitucional que teria supostamente sido contrariado ou objeto de interpretação divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia discutida nos autos. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Nessas condições, conforme a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constata-se a deficiência da argumentação recursal, justificando a incidência da Súmula n. 284/STF. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de fixação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. 2. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o deferimento do pleito do benefício de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro e não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.489.479/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OU TESES. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.