REsp 1994116 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A. (URBS) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DE URBS NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 3.264). Nas razões do presente inconformismo, defendeu (1) inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, no que diz respeito à questão do pedido de Justiça gratuita, visto que os documentos anexados nos autos comprovam sua situação de insolvência, até mesmo já percebida/declarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, não havendo, d.m.v., necessidade de reanálise de fatos e provas para decidir a questão, mas apenas de análise dos documentos relacionados à situação financeira da parte postulante que comprova que esta é merecedora do benefício, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC (e-STJ, fl. 3.292); (2) omissão no julgado, na medida em que não alega apenas negativa de prestação jurisdicional do TJPR quanto a esta questão, mas também violação direta ao art. 996 do CPC, a qual não fora objeto de análise pelo ilustre julgador que não conheceu do Recurso Especial da ora recorrente, do que se roga pela análise de Vossas Excelências (e-STJ, fl. 3.293); (3) a não incidência da Súmula n. 283 do STF, sob o entendimento de que fundamentou sua pretensão demonstrando que a lei que citava a URBS como concessionária do serviço de transporte coletivo fora tacitamente revogada por uma mais recente que corrigiu a impropriedade do dispositivo e a colocou na condição de concedente do serviço (adequando à realidade), considerando que esta não executa a atividade, e, ainda, rebateu o fundamento constitucional utilizado pelo TJPR (art. 37, §6º da CF), só que em sede de recurso extraordinário (fls. 2709-2735), por se tratar de fundamento de índole constitucional, que não seria conhecido em sede de Recurso Especial (e-STJ, fl. 3.295); (4) o afastamento da Súmula n. 126 do STJ, pois fora interposto tem tempestivo recurso extraordinário junto ao TJPR; (5) necessidade de redução do quantum indenizatório, com a consequente inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, pois o valor fixado a título global (à entidade familiar dos autores) pode ser considerado desproporcional/desarrazoado em relação ao que vem sendo praticado em julgamentos similares, considerando o teto estabelecido por esse STJ em sua atribuição, do que se roga pela excepcional intervenção desse C. Tribunal para fins de análise e reforma do julgado visando reduzir o quantum fixado para um valor equivalente a 300 a 500 salários mínimos para a entidade familiar afetada, conforme consta de inúmeros julgados dessa Corte, do que não incide ao caso o teor da Súmula 7 ante a exacerbação do quantum fixado (e-STJ, fl. 3.302); e (6) necessidade de manifestação acerca do dissídio jurisprudencial. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REQUISITOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. ANALOGIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os julgadores do Tribunal estadual expressamente destacaram que não foram cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 3. A ausência de combate suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido acarreta a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 4. Aplica-se a Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para manter o julgado, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado. 6. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece prosperar. De proêmio, destacado que URBS interpôs dois recursos distintos contra o mesmo ato judicial (e-STJ, fls. 3.289/3.307 e 3.308/3.329). O primeiro foi interposto ao 1º/7/2022, às 16h31min04. O segundo, por sua vez, foi interposto no mesmo dia, ao 1 º/7/2002, às 16h33min21. Assim, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial, admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativa ao que for deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. Sobre o tema, vejam-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 1.003, § 5º, E 1.070, C/C 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c art. 219 do CPC/2015. Precedentes. 3. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravos internos não conhecidos. (AgInt no AREsp 1.523.161/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 15/6/2020, DJe 19/6/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DIVERSOS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. UNIRECORRIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 Em razão do princípio da unirrecorribilidade, é inviável o manejo de recursos distintos, pela mesma parte, atacando a mesma decisão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.528.985/RS, Rel. Ministro MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 17/2/2020) Assim, passo à análise da primeira insurgência interposta. (1) Da justiça gratuita Sobre a questão, os julgadores assim consideraram: A assistência judiciária gratuita está inserida como direito e garantia fundamental do cidadão na Constituição da República, que dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (inciso LXXIV do artigo 5º). aos que comprovarem insuficiência de recursos" Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 98 e 99 estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (..). § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrente de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequente ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passando esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (..) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (..) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É assente a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça também às pessoas jurídicas, no entanto, para que isso seja possível, necessário que seja comprovada a concreta impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas processuais. Tal matéria, inclusive, é objeto da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, : in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" Em análise aos autos, verifica-se que a embargante requer a concessão do beneplácito, invocando prejuízos acumulados desde o ano de 2016, com base nos balanços e outros documentos contábeis juntados aos autos, bem como pelas dificuldades financeiras pelas quais vem passando diante da diminuição do faturamento em razão da pandemia causada pelo Covid-19. A despeito de tais argumentos, a empresa embargante não faz jus a concessão do benefício. Isso porque, a demonstração de resultado do exercício da empresa e as declarações de faturamento são suficientes para comprovar que a URBS, na verdade, possui recursos que não se coadunam com o estado de miserabilidade ao qual se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil. Veja-se que os balanços patrimoniais apresentados nos autos apontam que a embargante possui vasto patrimônio, movimenta grande monta de dinheiro, o que leva à conclusão de que pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Conforme demonstra o próprio balanço patrimonial apresentado pela embargante no mov. 1.9 - 1º grau, é possível verificar que a URBS obteve lucro mesmo no ano de maior impacto no transporte público em razão da pandemia causada pela Covid-19. Destaca-se, ainda, a existência de receita líquida no valor de R$ 60.892.654,09 para o ano de 2020, além do vasto patrimônio que detém a embargante, o que afasta a alegada impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Com efeito, o fato de ter amargado prejuízo nos últimos anos não é razão suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mormente quando se observa que as custas do processo representam valor ínfimo perto do volume de operações da parte. Diante da ausência de prova inequívoca da alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela embargante (e-STJ, fls. 2205/2207, sem destaques no original). Com efeito, tendo os julgadores do Tribunal estadual expressamente destacado que não estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, concluir de forma diversa, como pretende a agravante, demandaria o reexame de provas, o que é inviável nesta sede, conforme previsto na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 3. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ e é entendimento dominante acerca do tema (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 6. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.404.028/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VIOLAÇÃO DA LEI N. 1.060/50. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DOS REQUISITOS DA GRATUIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Da análise da petição do recurso especial, verifica-se, quanto à alegada violação da Lei n. 1.060/50, que a recorrente limitou-se a apontar a violação da lei, sem especificar, todavia, quais artigos, parágrafos, incisos ou alíneas foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula n. 284 do STF. 2. Do exame dos fundament os do acórdão observa-se que modificar a premissa fixada pela Corte de origem quanto ao não cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça à parte demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula n. 7/STJ. 3. Igualmente inadmissível o recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que a incidência da Súmula n. 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.097.285/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023) Assim, está claro que o recurso especial não deve sequer ultrapassar a barreira do conhecimento. (2) Da negativa de prestação jurisdicional Conforme asseverado na decisão recorrida, não se pode confundir julgamento desfavorável aos interesses das partes com negativa de prestação jurisdicional ou com ausência de fundamentação. No caso, a controvérsia foi suficientemente esclarecida quanto aos temas postos a deslinde, qual seja, a ausência de interesse recursal dos autores que tiveram seus pedidos de condenação de danos morais integralmente satisfeitos pelo juízo de primeiro grau, carecendo, pois, do elemento sucumbência legitimador para interposição do recurso de apelação. Nesse sentido, confira-se: A embargante prossegue sustentando a ocorrência de omissão no acórdão ao deixar de se pronunciar sobre a falta de interesse recursal dos autores quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais. Aduz que na petição inicial os autores pleitearam pelo recebimento da indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um o que foi deferido na sentença. Sem razão. Isso porque, quanto aos danos morais o pedido formulado pelos autores na petição inicial foi o seguinte: "condenar as rés, solidariamente, a pagar indenização dos danos morais em valor a ser fixado na sentença, porém não inferior ao da jurisprudência do STJ, que é de R$100.000,00 (cem mil reais) (mov. 1.1- 1º grau)- destaquei. para cada um dos autores" Não há que se falar em ausência de interesse recursal na medida em que na petição inicial os autores deixaram ao arbítrio do juízo a valoração dos danos morais, apenas sugerindo que o valor não fosse fixado em quantia menor do que R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor. Assim, o fato de a sentença ter fixado esse valor a título de indenização não afasta o interesse recursal dos autores em postular em grau recursal pela majoração da quantia arbitrada. Portanto, rejeito os embargos de declaração neste aspecto (e-STJ, fl. 2.214, sem destaques no original). Como se sabe, o julgador não está adstrito às razões expostas no recurso interposto para fundamentar a decisão, bastando que apresente os motivos que conduziram à conclusão esposada no julgado. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já foi analisada. Sob esse prisma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a violação ao art. 1.022, do NCPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (EDcl no AgInt no REsp 1.822.748/DF, Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 24/10/2022) Afasta-se, portanto, a prefacial. (3) Da incidência da Súmula n. 283 do STF Conforme consignado na decisão recorrida, o TJPR expressamente destacou que é inegável que ela está prestando um serviço público, e o estatuto social qualifica a URBS como concessionária de serviço público. Desta forma, tendo em vista que o serviço público de transporte coletivo municipal funciona sob os regimes de concessão e permissão, devem ser observadas as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.987/95, tal como destacado no acórdão embargado, em especial o disposto no 25 da Lei nº 8.987/95 atribuiu à Concessionária, a responsabilidade pelos prejuízos ocasionados pelo serviço público concedido (e-STJ, fl. 3.271). Tais fundamentos, porém, não foram rebatidos nas razões do recurso especial, o que atraiu a incidência da Súmula n. 283 do STF, por analogia. Era, pois, de suma importância o combate aos fundamentos lançados no acórdão recorrido. Assim, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de impugnação aos termos do acórdão recorrido atrai o óbice da aludida Súmula do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. (..) 3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter incólume o acórdão recorrido atrai o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.822.364/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 9/12/2022) Portanto, a insurgência não colhe razões no ponto. (4) Da incidência da Súmula n. 126 do STJ A propósito da responsabilização cível, a decisão ora impugnada foi expressa ao destacar que a base do reconhecimento da conduta ilícita encontra respaldo em alicerce constitucional e, ao contrário do que se afirma, não há notícia de admissibilidade do recurso extraordinário, apenas tendo como razão de sustentabilidade a notícia trazida por URBS da sua interposição no TJPR, o que, por si só, não é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 126 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 126 DO STJ. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. "É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126 do STJ). .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.270.657/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 31/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO EM NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. "É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido, a teor da Súmula 126 do STJ" (AgInt no REsp 1.905.581/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 26/08/2021). 3. No caso, o Tribunal de Justiça, ao reconhecer a inexistência de danos morais, apresentou fundamentação de natureza constitucional referente à liberdade de expressão, avocando a aplicação do art. 220 da CF/88. No entanto, considerando que não foi interposto recurso extraordinário para infirmar tal fundamentação, suficiente, por si só, para manter o v. acórdão estadual, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 126/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.206.853/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 9/5/2022, DJe de 8/6/202) (5) Da redução do quantum indenizatório A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.131.197/RS, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 3/4/2023, DJe de 27/4/2023 - sem destaques no original) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO. CABIMENTO. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 4. É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação em separado. Precedentes. 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem conclui ter havido dano moral e estético indenizáveis, bem como perda da capacidade laborativa a ensejar o arbitramento de pensão à vítima do acidente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 7. Somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada a título de indenização por danos morais e estéticos, é possível o afastamento da Súmula n. 7/STJ, a ensejar a revisão da quantia arbitrada, o que não se observa. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.863.811/DF, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 8/5/2023, DJe de 12/5/2023 - sem destaques no original) Na hipótese, o TJPR, ao fixar o valor da indenização por danos morais, levou em consideração a gravidade do acidente e os danos causados. Confira-se: Sabe-se que o indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e o da quantum proporcionalidade, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, bem como a gravidade e extensão do dano, a fim de evitar o enriquecimento indevido daquele que pleiteia a indenização, desvirtuando-se de seu verdadeiro objetivo, que é a compensação da vítima do ilícito pelos prejuízos decorrentes do abalo de sua honra objetiva e subjetiva. Importante, também acentuar que o valor arbitrado a título de indenização deve possuir tanto caráter compensatório como punitivo, visto que ainda que não seja capaz de estabelecer o , pode status quo ante proporcionar à parte certo conforto material no sentido de lhe minorar o sofrimento, objetivando-se coibir condutas semelhantes, desestimulando assim a repetição do dano. Destaque-se que a sentença havia condenado apenas a ré CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao pagamento das indenizações. Com a reforma parcial da sentença, nos termos da fundamentação anteriormente exarada neste voto, a ré/URBS- URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A também passa a ser responsável pelo pagamento das indenizações. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a fixação dos danos morais deve se orientar pelos seguintes critérios: gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima e condição econômica das partes. Com relação à gravidade do fato em si, tal qual já ressaltado, o caso em julgamento trata da morte trágica e prematura de um jovem universitário de apenas 24 anos. Por sua vez, a culpabilidade do preposto da ré foi alta, diante da flagrante imprudência ao avançar o sinal vermelho e colidir com o veículo da vítima, somado ao fato de que conduzia um veículo de grandes proporções, com grande potencial de destruição, logo, a cautela em sua condução deveria sempre prevalecer. No que se refere à capacidade econômica das partes, em especial dos autores, as poucas informações que se têm nos autos, são de que autor D"artagnan Serpa Sá exerce o cargo de Desembargador nesta Corte de Justiça e que o autor Maximiliano Augusto Venção Sá é advogado, nada mais. Com relação a ré CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. é empresa que atua no ramo de prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, possuindo capital social no valor de R$ 23.200.000,00 (mov. 32.2 - 1º Grau). A URBS - Urbanização de Curitiba, por sua vez, é uma empresa de economia mista, de utilidade pública, que possui capital social totalmente integralizado de R$ 78.003.630,00 (mov. 31.2 - 1º Grau). Em que pese a ré CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. se encontrar em processo de recuperação judicial a redução da quantia arbitrada pela magistrada se mostraria desarrazoada e em confronto com os parâmetros adotados por esta Corte e também pelo STJ em casos como o presente. Ademais, aludida empresa está também amparada por apólice de seguro, cuja seguradora inclusive aceitou a denunciação da lide. No caso, o juiz "a quo" fixou a quantia de R$ 100.000,00 para cada um dos autores. Assim, analisando as peculiaridades do caso e as informações constantes nos autos, as pessoas envolvidas na relação jurídica, a extensão e gravidade do ilícito, tem-se que o valor da indenização por danos morais, na forma como foi fixada na sentença, deve ser majorado, inclusive com a distinção do valor por membro familiar. Entre outros critérios devemos adotar, se tratando-se de condenação solidária entre os réus, que tais montantes não se mostram exorbitantes a título de condenação pelos danos morais sofridos pelos autores. Note-se que em casos semelhantes (danos morais decorrentes de morte de ente familiar), a Corte Superior tem adotado valores entre 300 a 500 salários mínimos, ou seja, quantias bem acima da fixada pela sentença. .. Destaca-se que os Tribunais pátrios têm arbitrado as indenizações por danos morais em casos de perda de ente familiar em quantias que giram em torno de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00, ou seja, superiores a fixada pelo magistrado "a quo". .. Ressalta-se, ainda, que esta colenda 8ª Câmara Cível desta Corte de Justiça já arbitrou indenizações por danos morais em caso de perda de ente familiar em patamares maiores do que o fixado na sentença, como exemplo, destaco o seguinte precedente (TJPR - 8ª C.Cível - 0007699- 29.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.11.2020- dano moral majorado para R$ 150.000,00 para cada um dos genitores das vítimas. Destarte, considerando os precedentes jurisprudenciais citados neste voto, o grau de culpa das partes rés, as circunstâncias do acidente, a dor suportada pelos autores (genitores e irmãos da vítima), além das peculiaridades do caso concreto, concluo que o indenizatório deve ser majorado para R$ quantum 200.000,00 (Duzentos mil reais) para cada um dos pais da vítima (D"artagnan Serpa Sá e Mari Lucia de Souza Sá) e para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada irmão da vítima (Maximiliano Augusto Venção Sá e Mário Rafael Venção Sá). Sublinho, ainda, que não adoto na majoração dos danos morais o patamar mínimo que vem sendo reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, porque este Tribunal de Justiça do Paraná em seus julgamento ainda não alcançou tais importâncias, embora esteja em processo de evolução. A quantia arbitrada a título de danos morais, deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir deste arbitramento/majoração (Súmula 362 do STJ) e mantidos os juros de mora em 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, tal qual fixado na sentença. Portanto, neste tópico é de ser dado provimento tão somente ao recurso interposto pelos autores, majorando-se a quantia arbitrada pelos danos morais. Logo, nega-se provimento, neste tocante, ao recurso da CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A- EM LIQUIDAÇÃO (e- STJ, fls. 1.720/1.728 - sem destaques no original). Assim, o valor fixado pelo TJPR não se mostra exagerado a justificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, ante, sobretudo, ao óbice da Súmula n. 7 desta Corte. (6) Do dissídio jurisprudencial Por fim, analisando as alegações da recorrente e os fundamentos lançados no acórdão recorrido, conclui-se que a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada nesta sede, ante o teor da Súmula n. 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece que dele se conheça. Salienta-se que, de acordo com o pacífico entendimento desta Corte Superior, os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando, portanto, prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial. Dessa forma, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.