AREsp 2720014 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por KATIANE POLEGATO FERREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Negado provimento. Quanto à primeira controvérsia, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, no que concerne à possibilidade de concessão da gratuidade de justiça no presente caso, tendo em vista que a parte recorrente não tem condições de arcar com as custas do processo, conforme comprovado nos autos, trazendo a seguinte argumentação: O artigo 98 do CPC traz a previsão de que tanto as pessoas físicas quantos as jurídicas, brasileiras ou estrangeiras fazem jus ao benefício quando insuficientes os recursos para pagar as custas processuais. O recorrente faz jus ao benefício, uma vez que juntou os documentos pertinentes para tal, conforme fls.26/58 dos autos do agravo, preenchendo o requisito comprobatório de insuficiência de recursos. .. .. no caso dos autos não houve qualquer evidência que fizesse com que o magistrado concluísse pela recusa da concessão do benefício, pelo contrário, o recorrente juntou aos autos principais documentos, demonstrando a hipossuficiência declarada (fls. 16/17), carteira de trabalho (fls.18/21), recibo de pagamento de salário (fls. 22/23), declaração de isenção do imposto de renda (fls. 24/25). Comprova-se então, que não houve recusa ou omissão de informação/documento pelo recorrente para a concessão do benefício. O §3º do art. 99 do CPC traz a mais importante observação sobre a benesse da justiça gratuita, que é a presunção de veracidade sobre a alegação feita pelo hipossuficiente, pessoa natural. .. Desta forma, o recorrente faz jus ao benefício, vez que comprovou sua situação financeira com a declaração de hipossuficiência e documentos exigidos. Por sua vez o V Acórdão guerreado, confronta os dispositivos alhures, merecendo pois a reforma da r. decisum para a devida aplicação de justiça. (fls. 52-53). Quanto à segunda controvérsia, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, no que concerne à possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista que deve ser presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência, trazendo a seguinte argumentação: A declaração feita e assinada pelo recorrente, goza de presunção de veracidade, pois em síntese, em se tratando de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação de insuficiência de recursos, salvo quando o juiz evidenciar, por meio da análise dos autos, elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Desta forma, o recorrente faz jus ao benefício, vez que comprovou sua situação financeira com a declaração de hipossuficiência e documentos exigidos. Por sua vez o V Acórdão guerreado, confronta os dispositivos alhures, merecendo pois a reforma da r. decisum para a devida aplicação de justiça. (fls. 52-53). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: In casu, a autora afirma não ter condições de arcar com as custas do processo, todavia a documentação acostada aos autos não revela a situação relatada. Isso porque, apesar de alegar que está desempregada desde o ano de 2016 (fls. 18/22), nada impede que aufira renda por outros meios, ainda que informais. Neste sentido, não houve a juntada dos extratos bancários de sua titularidade que pudessem demonstrar a expressividade de suas movimentações financeiras, documentação esta que poderia corroborar a tese de que não obtém renda (fl. 24). No que tange à declaração de isenção do imposto de renda, não há nenhum documento emitido pelos órgãos fazendários que corrobore a afirmação. Pelo contrário, em consulta à base de dados da Receita Federal (www.restituicao.receita.fazenda.gov.br), foi possível vislumbrar que a autora fez jus à restituição de imposto de renda para o ano de 2023, o que evidência a incidência de alíquota sobre alguma renda. Do que se extrai dos autos, portanto, a agravante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo. (fls. 45, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Com o advento do Novo Código de Processo Civil, tornou-se positivado o entendimento jurisprudencial já consolidado no sentido de que, diante da declaração de hipossuficiência, cria-se uma presunção iuris tantum em prol da incapacidade, a qual, por sua vez, pode ser afastada diante da existência de elementos que evidenciem capacidade econômica, conforme preceitua o seu art. 99: .. Dessa forma, havendo elementos indicativos da capacidade, a parte deve ser chamada aos autos para comprovar de maneira efetiva a existência de situação autorizadora da concessão do benefício. .. No que tange à declaração de isenção do imposto de renda, não há nenhum documento emitido pelos órgãos fazendários que corrobore a afirmação. Pelo contrário, em consulta à base de dados da Receita Federal (www.restituicao.receita.fazenda.gov.br), foi possível vislumbrar que a autora fez jus à restituição de imposto de renda para o ano de 2023, o que evidência a incidência de alíquota sobre alguma renda. Do que se extrai dos autos, portanto, a agravante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo. (fls. 44-45, grifos meus). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA