AREsp 2715092 - DECISAO

AREsp 2715092 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente o deferimento da justiça gratuita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento de embargos de declaração; afastou-se violação do art. 489; e declarou que a modificação do decidido exigiria reexame de fatos...

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Parties
Agravante/recorrente: SCIENSA INOVACAO E ESTRATEGIA DIGITAL LTDA; Agravado/recorrido/autor: JOSE ERILDO MEDEIROS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Justiça Gratuita Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)

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Parties

SCIENSA INOVACAO E ESTRATEGIA DIGITAL LTDA

Agravante/recorrente

JOSE ERILDO MEDEIROS RAMOS

Agravado/recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente o deferimento da justiça gratuita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento de embargos de declaração; afastou-se violação do art. 489; e declarou que a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.