EREsp 2096105 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática - IBDI ao acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, assim ementado (fls. 938/939): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA AJUIZADA PELO IBPDI. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGOS 87 DA LEI 8.078/1990 E 18 DA LEI 7.347/1985. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). 2. Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos de Declaração, recebo-os como Agravo Interno. 3. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo IBPDI contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita, bem como determinou o recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção. 4. Informam os autos que o ora recorrente "ingressou com ação coletiva contra a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV e o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, distribuída para a 12ª. Vara Federal (proc. n. 0801077-29.2021.4.05.8300), com o objetivo de impedir as rés de repassar a terceiros dados pessoais de segurados do INSS. A ação coletiva tem também a finalidade de obter condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos resultantes de vazamento de dados" (fl. 6, e-STJ). 5. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 6. O aresto hostilizado se encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que: "a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza; e b) a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas de que trata o próprio codex, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados." (AgInt no REsp 1436582/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, D Je 27/9/2017). 7. E ainda, a Corte Especial do STJ pacificou-se também no sentido de ser "cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas" (EREsp 1.322.166/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, D Je 23/3/2015). 8. In casu, o Tribunal a quo, mediante análise das provas constantes nos autos, concluiu que a demanda não foi ajuizada como Ação Civil Pública, mas sim, como Procedimento Cível Comum. Portanto, cabe à pessoa jurídica autora da ação comprovar hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade de justiça. 9. A jurisprudência do STJ entende ser inaplicável a isenção de custas e de honorários advocatícios prevista nos artigos 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações ordinárias ajuizadas por sindicatos/associações para pleitear os direitos de seus sindicalizados/associados. 10. Em que pese o agravante ser associação civil sem fins lucrativos, religiosos ou partidários, deveria a instituição ter trazido aos autos documentos aptos a comprovar hipossuficiência, o que não fez. 11. Nesse sentido, a edição da Súmula 481 do STJ, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 12. Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido com vistas a configurar a demanda como uma Ação Civil Pública, bem como para reconhecer a hipossuficiência financeira da parte para a concessão da gratuidade de justiça, é insuprimível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela via especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 13 . Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. Nos presentes embargos (fls. 957/978), a parte embargante afirma que o recurso deve ser admitido, uma vez que o acórdão contra o qual se recorre apreciou o mérito do recurso especial. Sustenta que não se exige pagamento de custas processuais em ação coletiva para a defesa de direitos de consumidores, bem como que, ao contrário do decidido no acórdão embargado, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que custas e taxa judiciária não podem ser cobradas de entidades e associações de classe que ajuízam ações coletivas. Assevera que não é um sindicato e a ação que promoveu na origem não objetiva defender direitos de associados ou integrantes de uma classe profissional, mas sim a proteção de direitos de consumidores. Aduz que, mesmo que assim não fosse, a Corte Especial firmou o entendimento de que ação coletiva promovida por sindicato para a defesa de direitos individuais homogêneos é isenta de custas, na forma prevista no art. 18 da Lei n. 7.345/85. Aponta como paradigmas os seguintes julgados: 1) REsp n. 1.288.997/RJ, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/10/2012; 2) AgInt no AREsp n. 740.412/RJ, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/2/2020; e 3) EREsp n. 1.322.166/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23/3/2015. Assim, requer o conhecimento e o provimento do recurso. É o relatório. Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade. Mediante exame dos autos, verifica-se que o acórdão embargado, concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial, nos pontos ora recorridos, em razão da incidência das Súmula 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior: não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. É fato que houve avanço em parte do mérito recursal. No entanto, os temas da natureza da demanda ajuizada na origem e da hipossuficiência da ora embargante não foram analisados diante da incidência da Súmula 7 do STJ, consoante se infere do voto condutor do acórdão embargado (fls. 947/948 - grifo nosso): Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido com vistas a configurar a demanda como uma Ação Civil Pública, bem como para reconhecer a hipossuficiência financeira da parte para a concessão da gratuidade de justiça, é insuprimível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela via especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Firme é o entendimento no âmbito da Corte Especial do STJ, no sentido de que não cabe a oposição de embargos de divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, como nos casos em que o acórdão embargado obsta o exame da controvérsia com base na Súmula n. 7/STJ. Ilustrativamente: AgRg nos EREsp n. 1.388.345/AL, Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 15/9/2023; AgInt nos EREsp n. 1.530.013/PR, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 2/5/2018; AgRg nos EAREsp n. 585.779/MS, Ministro Og Fernandes, Corte Especial DJe 21/3/2016. Ademais, a parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio da identidade fático-processual entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. Consoante consta do voto condutor do acórdão embargado, c uida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo IBDI contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita, bem como determinou o recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção (fl. 944). O Tribunal a quo assentou a premissa de que demanda ajuizada na origem não se tratava de ação civil pública. Como já mencionado, tal conclusão não foi examinada ante a aplicação da Súmula 7, do STJ. Não cuida, pois, de pretensão coletiva como pretende fazer entender a parte embargante. Ocorre que o primeiro e terceiro acórdãos paradigmas versam sobre demandas que abordam direitos coletivos. Assim fora delimitada a controvérsia do REsp n. 1.288.997/RJ: cinge-se a lide a estabelecer se é devido o recolhimento de taxa judiciária em ações coletivas ajuizadas por entidades representativas de classe, em hipótese na qual o Tribunal de origem declara a natureza tributária da exação. (fl. 989 - grifo nosso). Já o EREsp n. 1.322.166/PR decorre de julgamento proferido em ação civil pública. Destaco que não há teses divergentes em debate. O acórdão embargado parte da premissa (já estabelecida na origem) de que não se trata de demanda coletiva, motivo pelo qual seria necessária a comprovação da hipossuficiência econômica. Ao revés, o próprio acórdão embargado menciona o EREsp n. 1.322.166/PR para robustecer seus fundamentos, haja vista que a situação dos autos é diferente. Por fim, o segundo acórdão de referência (AgInt no AREsp n. 740.412/RJ) foi originado em ação popular, naturalmente ajuizado por pessoa física. Assim, a importante discussão acerca da natureza jurídica da parte embargante não foi travada naquele feito. Desse modo, é inviável o manejo de embargos de divergência quando os acórdãos confrontados não apresentam identidade de circunstâncias fáticas que permitam a contraposição de teses jurídicas consideradas abstratamente (AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.046.368/SC, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/10/2023). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se for o caso, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.