AREsp 2578079 - DECISAO

AREsp 2578079 - DECISAO

Por ser norma especial, o art. 51 do Estatuto do Idoso garante às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa o benefício da justiça gratuita sem a exigência de comprovação de hipossuficiência, de modo que a decisão que negou o benefício por ausência de prova de...

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Parties
Agravante: parte ora agravante; Requerida: Fundação requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Indeferimento De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e conceder à agravante o benefício da justiça gratuita com base no art. 51 da Lei 10.741/2003.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Estatuto Do Idoso Art.51, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Idoso Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Estatuto Do Idoso Art.51 Hipossuficiência

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Parties

parte ora agravante

Agravante

Fundação requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Indeferimento De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 51 da Lei 10.741/2003 a pessoa jurídica que presta serviços ao idoso
  2. 2 Exigência de demonstração de hipossuficiência por pessoa jurídica nos termos do art. 98 do CPC
  3. 3 Conflito entre regra geral do art. 98 do CPC e exceção prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

Por ser norma especial, o art. 51 do Estatuto do Idoso garante às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa o benefício da justiça gratuita sem a exigência de comprovação de hipossuficiência, de modo que a decisão que negou o benefício por ausência de prova de hipossuficiência contrariou o disposto no referido artigo, impondo-se reformar o acórdão para conceder a gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e conceder à agravante o benefício da justiça gratuita com base no art. 51 da Lei 10.741/2003.

Orders

  • Dar provimento ao agravo de instrumento e ao recurso especial.
  • Conceder à agravante o benefício da justiça gratuita com fundamento no art. 51 da Lei 10.741/2003.