AREsp 2554053 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por VANESSA GUIMARÃES NEVES contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial por ser deserto - Súmula 187/STJ (e-STJ, fls. 497-499). Consta nos autos que a agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ementado nos seguintes termos (e-STJ, fl. 402): APELAÇÃO. Ação regressiva. Erro médico. Condenação solidária entre as partes litigantes. Responsabilidade civil de cada parte. Repartição do débito, à exceção do item "b", cuja condenação se deu de forma individualizada em relação a cada parte. Honorários. Fixação por equidade que é restrita aos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou àquele em que o valor da causa for muito baixo. Fixação, in casu, que deve se dar sobre o valor da condenação. Exegese do art. 85, §2º, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 414-417 e 426-427). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 429-446), a recorrente sustentou a violação e divergência de interpretação quanto ao art. 98, §5º, do CPC/2015, por preencher os requisitos para a obtenção da gratuidade de justiça. Salientou ser indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça à parte recorrida, nos termos dos arts. 100 e 337, inciso XIII, do CPC/2015. Apontou a afronta aos arts. 7º, 9º e 10, todos do CPC/2015, pois os elementos utilizados para valorar a negativa de gratuidade não foram submetidos à prévia análise da interessada. Indicou também que "feriram-se frontalmente os artigos 7º, 9º, 10, 98, 100, 337 no inciso XIII e 489, § 1º, incisos I, III, IV e V do Código de Processo Civil. Ademais, evidencia-se o cerceamento de defesa, afrontando-se o disposto no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal" (e-STJ, fl. 435). Ao final, requereu (e-STJ, fls. 445-446): a) Seja acolhida a preliminar de Cerceamento de Defesa à ora Recorrente, anulando-se e/ou se reformando tanto a r.sentença e quanto o v. acórdão, objetivando a adequada dilação probatória, pois as decisões afrontaram expressamente os arts. 7º, 9º e 10º, todos do CPC, além do art. 5, inciso LV, da CF. b) Sejam reformadas as decisões proferidas pelas instâncias anteriores, concedendo-se o benefício da justiça gratuita à Recorrente, em obediência aos artigos 98 e 489, § 1º, incisos I, III, IV e V do CPC. c) Seja reformada a indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 100 e 337, inciso XIII, todos do CPC, revogando-se o benefício outrora concedido à Recorrida. Contrarrazões às fls. 450-458 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ, fls. 469-472). Interposto o agravo em recurso especial, a Presidência desta Corte não admitiu o apelo por ser deserto (e-STJ, fls. 497-499). A recorrente interpôs agravo interno contra essa decisão às fls. 503-507 (e-STJ). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 512). Brevemente relatado, decido. Com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, afasto o óbice reconhecido pela Presidência desta Corte, tendo em vista que "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita" (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022). Assim, passo à nova análise do recurso especial. Não se conhece da alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, porque "não compete a este Tribunal Superior examinar suposta violação a normativos constitucionais, nem sequer para fins de prequestionamento, em razão de a matéria estar reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal. (EDcl no REsp n. 1.770.967/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/6/2023). Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que as instâncias ordinárias expressamente enfrentaram todas as questões suscitadas pela recorrente, de forma clara e fundamentada. Acrescente também que o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à não concessão da gratuidade de justiça exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. "Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo." (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014). 4. Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. Precedentes. 5. Para derruir as conclusões da Corte local quanto à culpa da recorrente e à extensão do dano, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.162.499/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Ademais, constata-se que o conteúdo normativo dos arts. 7º, 9º e 10, todos do CPC/2015, não foi analisado pela Corte de origem, não se verificando o prequestionamento da tese recursal. Ocorre que a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, consoante estabelece o enunciado Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. TIPIFICAÇÃO JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso em apreço, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há violação do princípio da não surpresa quando o tribunal realiza a tipificação jurídica da pretensão, como na espécie. Precedentes. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no que diz respeito à preclusão e à litigância de má-fé demandaria, necessariamente, a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5 . Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.246.551/MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Quanto a questão de fundo, o Tribunal estadual confirmou a revogação da gratuidade de justiça à agravante e manteve em favor da parte recorrida, com os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 403 e 416, sem grifos no original): De início, rejeito a impugnação à gratuidade deferida à apelada, e mantenho o indeferimento da concedida à apelante, para o que me valho integralmente dos fundamentos adotados pela sentença, evitando desnecessária repetição. .. Em que pese a decisão colegiada não ter feito menção expressa e pormenorizada a todas as provas carreadas aos autos, esta Turma Julgadora, como não poderia deixar de ser, analisou a integralidade do conjunto probatório coligido ao feito, inclusive no que dizia respeito ao cabimento ou não de justiça gratuita, chegando à conclusão convergente com a do Juízo de primeiro grau, uma vez que comprovada a renda média mensal da ora embargante em valor superior a R$10.000,00, isto é, muito acima da renda média do brasileiro ao qual se destina a gratuidade de justiça. Em relação à manutençãodo benefício à parte adversa, além de ser consabido que as Santas Casas passam por delicada situação econômica, a interessada não logrou comprovar a capacidade financeira da beneficiada, motivo pelo qual a benesse foi mantida em relação ao nosocômio. Como se pode notar, o Tribunal de Justiça manteve a negativa de concessão dos benefícios da justiça gratuita por verificar, diante do conjunto probatório produzido, que a parte requerente não se enquadrava no conceito de pessoa necessitada. Concluiu ainda que a agravante não apresentou elementos a a afastar a hipossuficiência financeira da parte recorrida. Assim, a partir do contexto delineado pela instância ordinária, não há como alterar a convicção formada pelo Colegiado local (acerca da existência de condições financeiras capazes para arcarem com as despesas processuais), sem que se proceda ao reexame do acervo fático-probatório do presente processo, o que não se admite nesta instância especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais. 2. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1.450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). 3. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.100.388/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. SERVIDORA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.. 1. A agravante indicou precisamente, no recurso especial, os dispositivos de lei federal violados. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. No caso, a Corte de origem demonstrou que a recorrente não possui direito à gratuidade de justiça, por ser servidora pública estadual e municipal aposentada, recebendo proventos líquidos, respectivamente, de R$ 6.865,60 e R$ 1.779,89, já deduzidos, inclusive, os valores a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.476.580/MS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Nesse contexto, a análise do dissídio jurisprudencial também não é cabível em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e eventuais julgados indicados paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à alegação de necessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.398.976/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; sem grifos no original) Ante o exposto, conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSÁRIO O PREPARO DO RECURSO CUJO MÉRITO DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOVA ANÁLISE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGA DA VIOLAÇÃO AOS 7º, 9º E 10, TODOS DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REQUISITOS GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE FUNDADA EM FATOS E PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.