AREsp 2715259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a alegada violação constitucional deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF, e (ii) a pretensão relativa à concessão da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela...

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Parties
Agravante: RICARDO GIL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

RICARDO GIL GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada ofensa constitucional
  2. 2 concessão de justiça gratuita e prova da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a alegada violação constitucional deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF, e (ii) a pretensão relativa à concessão da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.