AREsp 2719089 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALPHA - RENTAL ALUGUEL E COMERCIALIZACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA - OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À IMPUGNAÇÀO À JUSTIÇA GRAAIITA APRESENTADA EM IMPUGNAÇÀO PELO EMBARGADO - VÍCIO SANÁVEL - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÀO DO JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º. III, DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA- HIPOSSUFICIÊNCIA NÀO COMPROVADA, APESAR DE OPOITUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO DE TAL SITUAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA E NÀO ABSOLUTA - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÀO À JUSTIÇA GRAAIITA ACOLHIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO - DESCABIMENTO - A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍAILO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 28 DA LEI 10.931/2004 E SÚMULA 14 DO TJSP) - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TÍTULO ASSINADO PELOS DEVEDORES EMBARGANTES EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM EXTRATOS BANCÁRIOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR DO DÉBITO, OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA E FORMA DE SUA EVOLUÇÃO - TÍAILO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÀO ESPECÍFICA QUANTO AOS ENCARGOS PACTUADOS E O VALOR DO DÉBITO, SENDO GENÉRICAS AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO NEGADO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE, DE OFÍCIO, POR CONFIGURAR JULGAMENTO CITRA PETITA, JULGANDO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC PROCEDENTE A IMPUGNAÇÀO À JUSTIÇA GRAAIITA, COM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS EMBARGANTES, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 98 do CPC, no que concerne à concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista a comprovação da sua hipossuficiência econômica para arcar com as despesas e custas processuais. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA