AREsp 2668523 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas (quanto à necessidade de justiça gratuita e à validade da citação por edital), atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ, o que...

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Parties
Embargante: FCL BAKER TILLY GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Citação Por Edital, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 481 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Nulidade Processual
Processo Civil Justiça Gratuita Citação Por Edital Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 481 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Nulidade Processual

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Parties

FCL BAKER TILLY GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e prova da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas (quanto à necessidade de justiça gratuita e à validade da citação por edital), atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ, o que afasta o acolhimento das alegações em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.