AREsp 2735449 - DECISAO

AREsp 2735449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial; deferiu-se a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc; majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974), Revisão De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Prequestionamento Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974) Revisão De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação de conhecimento para certeza e liquidez do crédito
  2. 2 concessão e efeitos da justiça gratuita
  3. 3 exigência de prequestionamento (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial; deferiu-se a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc; majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.600,00.