AREsp 2635268 - DECISAO

AREsp 2635268 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a agravante não rebateu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja a ausência de manifestação quanto à intimação para recolhimento do preparo ou comprovação de hipossuficiência, circunstância que, nos termos das Súmulas 283 e 284 do...

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Parties
Agravante: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo E Custas, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 481 STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo E Custas Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 481 STJ

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Parties

CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 inadmissão de recurso especial por deserção/ausência de preparo
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a agravante não rebateu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja a ausência de manifestação quanto à intimação para recolhimento do preparo ou comprovação de hipossuficiência, circunstância que, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência citada, torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.