AREsp 2645577 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em prova documental constante dos autos (ativo circulante e receitas), concluiu pela ausência de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 481/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 demonstração da hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em prova documental constante dos autos (ativo circulante e receitas), concluiu pela ausência de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento por alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.