AREsp 2707944 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por O MEDIADOR. NET LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. A parte agravante defende a tese de que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Instrumento n. 5002325-77.2024.8.24.0000), nos autos de ação de execução. O julgado foi assim ementado (fl. 337): JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES E QUE LEVANTAM DÚVIDA ACERCA DE SUA ALEGADA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, defendendo fazer jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula n. 481 do STJ. Argumenta que ficou "amplamente demonstrada a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária" (fl. 351), bem como "devidamente comprovado que está passando por sérias dificuldades" (fl. 352). Requer o provimento do recurso a fim de que seja concedido o benefício da justiça gratuita. O apelo extremo foi inadmitido (fls. 510-511), tendo sido apresentado o agravo em recurso especial (fls. 516-526). É o relatório. Decido. É certo que a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação de hipossuficiência, nos termos da orientação do STJ consolidada com a edição da Súmula n. 481, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Com efeito, a Corte a quo, baseada nas premissas fáticas dos autos, concluiu não ter sido comprovada a alegada necessidade financeira para a concessão da justiça gratuita para a pessoa jurídica. O relator destacou que o ora agravante recuperou-se de prejuízo financeiro, bem como apresentou extratos bancários desatualizados, não podendo ser considerado hipossuficiente, razão pela qual não pode ser deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Confira-se (fls. 47-48, destaquei): No caso, compulsando o caderno processual, ao que parece, o ano de 2021 foi mais difícil à recorrente, que acumulou um prejuízo de R$ 45.377,60 (ev. 1, outros 3, 2G). No entanto, já no ano subsequente, a mesma demonstrou boa recuperação, já que finalizou 2022 com um saldo positivo de R$ 15.731,21 (ev. 1, outros 11, 2G). Aliás, em que pese o presente recurso tenha sido interposto neste mês de janeiro, a agravante se limitou a juntar os balancetes até agosto de 2023 - ocasião em que acumulava um déficit de R$ 4.838,25 (ev. 1, outros 10, 2G) -, sendo desconhecido seu mais recente estado financeiro. Ainda, a recorrente apresentou extratos bancários de contas correntes mantidas junto à Caixa Econômica Federal e ao Sicoob. Os extratos da Caixa Econômica se referem ao ano de 2020, logo, são desatualizados (ev. 1, outros 56, 58 e 60, 2G). Já o último extrato da conta do Sicoob, referente a dezembro de 2023 (ev. 1, outros 71, 2G), demonstra a existência de um saldo de R$ 1.648,31 bloqueado judicialmente. No entanto, referida conta corrente já está bloqueada desde 2020 (ev. 1, outros 57, 2G), logo, por óbvio, não vem sendo utilizada para movimentações. Aqui, convém pontuar que os extratos bancários apresentados junto ao agravo interno (ev. 16, 2G) nada acrescentam àqueles já constantes nos autos desde o protocolo do presente agravo de instrumento (ev. 1, 2G), pois se referem à conta corrente do Sicoob, a qual, como já mencionado, não tem movimentações desde o ano de 2020. Além disso, "o fato de existirem demandas judiciais em curso, bem como débitos fiscais e/ou outras pendências financeiras, tais fatores não se mostram suficientes para demonstrar a debilidade financeira do recorrente, já que a incapacidade da parte para arcar com as despesas normais, in cluindo as despesas processuais, custas e honorários advocatícios, devem ser demonstradas juntamente com o risco de comprometer as suas atividades empresariais, o que não ficou evidenciado no caderno processual" (TJSC - A Cv 0308909-88.2015.8.24.0033, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 18-03-2021). Em arremate, relembro ser de conhecimento deste Sodalício que o grupo familiar "Franken", do qual fazem parte "O Mediador" (nova denominação de "O Negociador"), "O Conciliador" e "C. Franken Cobranças", tem forte atuação no setor de cobranças, inexistindo evidências concretas de que esteja enfrentando crise econômica. Não se ignora, por fim, que existem demandas neste Tribunal nas quais a agravante tem seu pedido de justiça gratuita atendido. Porém, tendo em vista a míngua probatória e levando em conta que a gratuidade judiciária somente deve ser concedida a quem comprovar hipossuficiência de recursos (CF art. 5.º, inc. LXXIV), filio-me ao entendimento majoritário de que não estão presentes os requisitos autorizadores do benefício aqui almejado. Nesse contexto, para modificar as conclusões do Tribunal de origem a respeito da ausência de demonstração da necessidade financeira do ora agravante, seria necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. A esse respeito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 3. A parte, após regular intimação para demonstrar a concessão da justiça gratuita na origem sequer apresentou manifestação. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 6. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 8. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.472.813/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1º /7/2024, DJe de 2/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais. 2. Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, descabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, não apenas por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos .. que configuram o dissídio, mas também da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que não ocorreu in casu" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.318.991/SP, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Tur ma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 4. Além disso, o dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, providência não adotada pela parte. 5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.470.214/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA