AREsp 2601125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos suficientes para desconstituir a decisão agravada: o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao art. 99, §§ 2º e 3º do CPC (Súmula 284/STF); demandava reexame de contexto fático-probatório vedado pela...

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Parties
Autor; Agravante: LB AGROPECUÁRIA LTDA.; Réu: GIL AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Rescisão Do Contrato De Locação / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LB AGROPECUÁRIA LTDA.

Autor; Agravante

GIL AGUIAR

Réu

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Rescisão Do Contrato De Locação / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos suficientes para desconstituir a decisão agravada: o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao art. 99, §§ 2º e 3º do CPC (Súmula 284/STF); demandava reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não demonstrou dissídio jurisprudencial nem cumpriu os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.