AREsp 2734487 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MAS COMERCIO DE FERROS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ACESSO A JUSTIÇA É UMA GARANTIA FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º. INCISO LXXIV. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMPERAMENTO. TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481 DO E. STJ. EMPRESA QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 2. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE FORAM OBSERVADOS, RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUE FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. 3. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC ÀS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ANTE A CONSTITUCIONALIDADE DA SUA APLICAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E STJ E SÚMULA 27 DO C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 369 do CPC, no que concerne á nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa, porquanto o julgamento antecipado da lide impossibilitou a produção de provas requeridas pelo recorrente, essenciais ao deslinde do feito, trazendo a seguinte argumentação: O V. Acórdão, não reconhecendo o cerceamento de defesa, diante da não produção das provas requeridas pela recorrente, hostilizou a lei federal, nomeadamente o artigo 369 do Código de Processo Civil, sendo que as referidas decisões estão em total desacordo com o disposto no artigo citado. .. Desta forma, verifica-se que existe o direito da recorrente em empregar todos os meios legais para provar os fatos em que se fundaram seus Embargos à Execução Fiscal. Verifica-se do V. Acórdão de fls. 188/195 que há o entendimento de que as provas constantes dos autos seriam suficientes para o deslinde da questão, bem como, de que houve a devida fundamentação na R. Sentença de primeiro grau. Todavia, as provas dos autos, com o devido respeito ao entendimento diverso, militaram em favor da recorrida e não foi dada a oportunidade devida a recorrente de produzir as provas requeridas, em verdadeiro cerceamento de defesa. Fica evidente que não pode ser admitido o julgamento antecipado da lide, que deve ser sempre uma exceção em nosso ordenamento, mormente quando necessária se faz a produção de perícia contábil e demais provas requeridas, provas estas essenciais para os recorrentes demonstrarem suas teses, conforme determina o artigo 369 do Código de Processo Civil. Por todos os ângulos que analisamos a pretensão da recorrente, nota-se pela total procedência do presente recurso, demonstrada a violação ao dispositivo de lei federal, devendo o V. Acórdão recorrido ser modificado em todos os seus aspectos, determinando o retorno dos autos à primeira instancia, para a devida produção das provas pleiteadas pela recorrente (fls. 203-205). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ademais, segundo o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, está assegurada à parte a razoável duração do processo, garantia fundamental inscrita entre aquelas previstas na Constituição Federal, motivo pelo qual não se afigura cabível, por desnecessária, a produção de provas inúteis e protelatórias (fl. 192). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Resolvida tal questão, preliminarmente alega o particular a nulidade da sentença, sustentando que não teve a oportunidade de realizar laudo pericial. No entanto, tal argumento não é sustentável. Isto porque o juiz da causa está adstrito ao princípio do livre convencimento e deve determinar a produção somente das provas necessárias à formação de sua convicção (fl. 192, grifo m eu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nota-se que já havia nos autos elementos suficientes para que o magistrado tomasse sua decisão, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova. .. Outrossim, a r. sentença foi devidamente fundamentada, analisando adequadamente a prova dos autos, assim como os pedidos e os argumentos suscitados pelas partes, de modo que não padece de qualquer nulidade (fls. 192-193). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA