AREsp 2581745 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 240/242). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 211): Embargos à execução Sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução Insurgência da embargada, exequente Ausência do recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência Parte instada a apresentar documentos para posterior análise do pedido de justiça gratuita, optou por recolher apenas um valor relativo ao preparo recursal, mesmo sendo alertada de que o não atendimento da decisão implicaria o não conhecimento do recurso e incidência de custas em dobro Recurso não conhecido Decisão mantida. No especial (e-STJ fls. 219/230), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art . 99, § 7º, do CPC/2015. Sustenta que "não se tratou de ausência de comprovação do recolhimento e sim pedido expresso de gratuidade da justiça o que permite que a Recorrente apresente a Apelação sem o recolhimento do preparo até que seja apreciado o pedido de justiça gratuita e em caso de indeferimento concessão de prazo para recolhimento na forma simples conforme determina o art. 99,§7º, CPC" (e-STJ fl. 225). Suscita a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Não houve contrarrazões (e-STJ fl. 239). No agravo (e-STJ fls. 245/254), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 256). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 257). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Com efeito , extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 215/216): .. Este Relator deu oportunidade à parte Recorrente para comprovar a sua hipossuficiência financeira, determinando que ela trouxesse aos autos, no prazo de dez dias, os seus extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos quatro meses, e as três últimas declarações de Imposto de Renda, para posterior decisão a respeito do pedido de justiça gratuita. Salientei que o não atendimento do quanto determinado implicaria no não conhecimento do recurso e incidência de custas em dobro. Contudo, a Recorrente não trouxe os documentos exigidos na decisão, mas recolheu apenas o valor correspondente a um valor de preparo recursal (fls. 208/209). Todavia, nos termos da legislação processual civil, o momento da demonstração dos pressupostos de cognoscibilidade do inconformismo não está ao arbítrio das partes e, quando autorizado o diferimento pela legislação, é cominada a respectiva consequência, vale dizer, a necessidade de pagamento em dobro. Art. 1007, §§4º e 5º, do CPC: "§4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. §5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do §4º". Assim, uma vez que a Apelante optou por não efetuar e comprovar o pagamento do preparo recursal quando da interposição, deveria atender a determinação de fls. 203/204 e ter realizado o pagamento em dobro, conduta esta não adotada por ela. Portanto, como não o fez, o não conhecimento do recurso, por ausência de condição de admissibilidade, é medida de rigor. Nesse contexto, rever o posicionamento adotado pelo acórdão impugnado e sopesar as razões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Finalmente, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Inafastável a Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Julgo PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA