AREsp 2711437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por RAFAEL CARVALHO DE PAULA contra a decisão de fls. 499-501 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 477, e-STJ): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - DESERÇÃO - MANUTENÇÃO. O CPC prevê em seu art.1.021 a possibilidade da interposição de recurso de agravo interno contra qualquer decisão proferida pelo relator. Se a parte deixa de efetuar o preparo do recurso no prazo determinado, mesmo após o indeferimento do benefício da justiça gratuita, como também deixa de interpor recurso próprio a tempo e modo, o não conhecimento do agravo de instrumento por deserção é medida que se impõe. Nas razões do recurso especial (fls. 486-494, e-STJ), o recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 1º, III, e 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal de 1988; 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, estarem preenchidos os requisitos para a concessão do pleito de gratuidade de justiça efetuado, tendo em vista não possuir condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual indevida a aplicação da pena de deserção pelo não recolhimento das custas processuais. Em juízo de admissibilidade (fls. 499-501, e-STJ), a corte de origem negou o processamento do recurso pelos seguintes fundamentos: a) inviável a interposição de recurso especial para análise de violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista a competência para tal exame ter sido atribuída ao Supremo tribunal Federal; e b) aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. Irresignado (fls. 504-510, e-STJ), aduze o agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade. Sem contraminuta, conforme certificado à fl. 513 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No tocante à dita ofensa aos arts. 1º e 5º da Constituição Federal de 1988, cabe salientar que a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fls. 479-481, e-STJ, sem grifos no original): Sabe-se que o CPC prevê em seu art.1.021, a possibilidade da interposição de recurso de agravo interno contra qualquer decisão proferida pelo relator, inclusive, de decisão monocrática que concede ou nega efeito suspensivo ou suspensivo ativo ao agravo de instrumento. (..) Dito isso, passo a análise das razões recursais. Sabe-se que o recolhimento das custas recursais configura-se requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Tal regra é verificada no artigo 1.007, do CPC, segundo o qual, na interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação, o respectivo preparo, inclusive com porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. O art. 1.017, inciso I, do CPC, determina que a petição do agravo de instrumento deverá, obrigatoriamente, ser instruída com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (..) Na hipótese dos autos, verifica-se que o recorrente interpôs o agravo de instrumento nº. 1.0000.23.148856-0/001 e, na ocasião, deixou de efetuar o preparo e pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Posteriormente, foi proferido o despacho de cód. 77, por meio do qual foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a intimação da parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. A agravante, por sua vez, apresentou pedido de reconsideração (cód. 78), que, por sua vez, foi indeferido na decisão de cód. 86, tendo sido mantida a determinação de recolhimento do preparo. Após o decurso do prazo para pagamento das custas recursais sem manifestação do agravante (comprovante de decurso do prazo), sobreveio a decisão de cód. 87, por meio da qual o recurso não foi conhecido por deserção. O agravante, por sua vez, apresentou o presente agravo interno requerendo a reforma da decisão agravada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que, conforme mencionado, o agravante não recorreu da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, ou seja, deixou transcorrer o prazo para eventual irresignação, e somente veio apresentar o presente recurso após o não conhecimento do recurso por deserção, momento em que já se encontrava preclusa qualquer discussão acerca da sua alegada hipossuficiência financeira. Assim, considerando que o recorrente foi efetivamente intimado acerca do indeferimento da gratuidade de justiça e acerca do prazo para recolhimento das custas recursais, e que não cumpriu com a determinação de efetuar o pagamento do preparo e nem interpôs recurso próprio a tempo e modo, o não conhecimento do agravo de instrumento por deserção foi medida acertada. Dessa forma, a revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca da configuração da deserção do recurso apresentado, pois indeferido o pedido da gratuidade de justiça, regular intimação para recolhimento de custas e não efetuado o referido recolhimento -, para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes em que pretendida, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. INDEFERIMENDO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REGULAR INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.