REsp 1951431 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WALDOCIR STEFENI, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 862): AGRAVO REGIMENTAL APELAÇÃO DESERÇÃO - RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso - diante do não pagamento do preparo recursal, pois não concedida a justiça gratuita. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Em razões de recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 1.007, caput, § 1º, § 2º e § 4º, art. 98, caput, e § 3º, art. 99, § 3º, art. 1.008, art. 102 e parágrafo único, art. 1.046, art. 518, § 2º, art. 519, art. 938, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal. A recorrente sustenta, em síntese, que a decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça foi substituída pela decisão do STJ, que determina que se dê ao apelante o direito de provar sua hipossuficiência, e que referida decisão não foi cumprida pelo Tribunal local por ocasião do novo julgamento da apelação. Sem contrarrazões. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com razão o recorrente. Na ocasião do julgamento do ARESP 1180602/MT, dei provimento ao recurso especial interposto pela ora recorrente, após reconhecer que o Relator, no Tribunal de origem, teria deixado de conhecer de sua apelação de plano, por deserção, sem lhe oportunizar a comprovação de eventual hipossuficiência: No caso concreto, a Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita, sem, no entanto, oportunizar à parte recorrente que comprovasse a sua declaração de hipossuficiência e sua situação de impossibilidade de custeio do recurso. Verifica-se que o fundamento para o indeferimento da assistência judiciária foi o simples fato de a parte agravante não ter comprovado seu estado de hipossuficiência financeira. (..) Dessa forma, conforme visto acima, deveria ter sido oportunizado à parte demonstrar sua situação de incapacidade, o que é amplamente admitido, e não simplesmente indeferir o benefício legal de plano. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja dada a oportunidade à parte para comprovar sua alegação de hipossuficiência. Ficam prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial. Os autos retornaram à Corte local, a fim de que se desse cumprimento à decisão tomada no ARESP 1.180.602/MT. Em novo julgamento, no entanto, o colegiado apenas manteve a posição anterior, asseverando que, mesmo devidamente intimado para efetuar pagamento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC, o apelante não teria se manifestado, o que, todavia, não dá cumprimento à decisão. Verifico, assim, que a Corte local não conferiu ao recorrente oportunidade de comprovar a alegação de hipossuficiência, o que é imprescindível na hipótese que seja feito, pois, caso logre comprovar que faz jus à gratuidade de Justiça, o recorrente estará dispensado de recolher o preparo, nos termos do art. 98, § 1º, I, do CPC. Em face do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local, a fim de que seja oportunizada ao recorrente a comprovação da alegação de hipossuficiência, não prosseguindo ao julgamento da apelação enquanto não for adotada essa providência. Intimem-se. EMENTA