AREsp 2735729 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JANUARIO LUIZ VAIANO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PESSOA JURÍDICA QUE NECESSITA DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ÔNUS PROCESSUAL, NÃO SE APLICANDO A ELA Z PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PREVISTA APENAS PARA A PESSOA NATURAL - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, CAPUT, E 99, §3º DC CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEJA O BASTANTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA A PESSOA FÍSICA, É PERMITIDO QUE O JUIZ DA CAUSA O INDEFIRA OU EXIJA COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE, QUANDO PRESENTES NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE A PARTE POSSUA CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - PREVISÃO NO ARTIGO 99 DC §2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PLEITO, DESDE QUE CONCEDIDA AOS POSTULANTES A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAREM FAZER JUS AC BENEFÍCIO - ATO JUDICIAL MANTIDO - BENEFÍCIO QUE E ESTENDIDO ÀQUELE QUE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, DEVENDO, POR ISSO, SER OUTORGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS E DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DECISÃC MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, as partes recorrentes alegam violação do art. 98 do CPC, a fim de que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado diante da hipossuficiência financeira demonstrada nos autos, trazendo a seguinte argumentação: A extensa prova documental a que fora chamada a apresentar nos autos é robusta e suficiente para demonstrar a condição econômica em que se encontram os Recorrentes, sendo indiscutível seu encaixe na benesse pretendida. Vejamos que a parte cumpriu com o ordenado. Dito isso, parece indissociável a existência de todos os requisitos legais à concessão da gratuidade da justiça, sendo que, alternativamente, não pode o tribunal, por recolhimento de preparo pendente de avaliação, aplicar o instituto do não conhecimento! Isto posto, diante das razões acima expostas, resta inequívoca a clara violação direta ao art. 98 do Código de Processo Civil. Diante disso, requer-se o processamento do presente recurso e o acolhimento dos pedidos para reforma do V. Acórdão a fim de conceder aos Recorrentes os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista tratar-se de partes com insuficiência de recursos para o pagamento da despesa, estando, portanto, em consonância com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, REMETENDO OS AUTOS RECURSAIS DE VOLTA AO TRIBUNAL DE SÃO PAULO PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO (fl. 1.534). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na espécie, às fls. 939/940 e à fl. 945 foi concedida a oportunidade para que os suplicantes (pessoa física e jurídica) comprovassem fazer jus ao benefício pretendido. Os suplicantes trouxeram, às fls. 949/1472 documentação que evidencia a capacidade de arcar com as custas processuais tanto da pessoa jurídica quanto do sócio. Conforme apontado na decisão guerreada, a agravante pessoa jurídica, em maio de 2022, obteve um lucro de R$ 1.652.771,00 (fl. 1455). Já o agravante Januário declarou em seu IR exercício de 2022 (ano calendário 2021), que aufere da empresa recorrente Nalf um rendimento anual de R$ 81.296,28(fl. 1464); além de também ser sócio da empresa NBR Fashion Company Ltda. (fl. 1466). Injustificado, assim, foi o pedido de gratuidade, pois que a documentação carreada não convence da alegada impossibilidade de recolhimento do preparo recursal. Ressalte-se que o benefício da gratuidade deve ser concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos, devendo, por isso, ser outorgado em casos excepcionais e devidamente demonstrados, o que aqui não se vislumbra (fls. 1.505-1.506). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA