AREsp 2742533 - DECISAO

AREsp 2742533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a negativa da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência após intimação, que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: HELITON PEREIRA NECO; Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção Por Ausência De Preparo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Contratos Justiça Gratuita Deserção Por Ausência De Preparo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Embargos De Declaração

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Parties

HELITON PEREIRA NECO

Agravante

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a negativa da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência após intimação, que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.