AREsp 2611171 - DECISAO

DECISÃO Em virtude das razões expostas na petição de fls. 573-582, e-STJ, reconsidero a decisão de fls. 568-569 (e-STJ), proferida pela Presidência desta Corte Superior, afastando a ausência de afronta a dispositivo legal, dentre os fundamentos aplicados na decisão agravada, porquanto houve a indicação de dispositivos tidos por violados, nas razões do recurso. Dessa forma, passo à nova análise do agravo interposto por ESPÓLIO DE ORNÉLIO LOPES NEVOA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Pretensão de reforma da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito - Descabimento - Hipótese em que o apelante deixou de atender à determinação judicial - Extinção do processo que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratório opostos foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos arts. 98, 99, 371 e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal; 4º da Lei nº 1.060/50, afirmando que faz jus ao benefício de Justiça gratuita no caso. Argumenta que houve negativa de prestação jurisdicional no caso. Aponta que: "Todavia, ao contrário do esboçado no guerreado acórdão, foram atendidos todos os requisitos para se permitir chegar à conclusão de que o Recorrente está impossibilitado financeiramente, além do que suas alegações gozam de presunção de veracidade, o que não foi observado pelo TJSP" (fls. 381-382). Sustenta que: "Diante disso, tendo sido comprovada documentalmente pela Recorrente a ausência de condições econômicas para arcar com custas processuais, além do que se implementa em favor da pessoa física a presunção juris tantum, revela- se possível o deferimento da gratuidade, razão pela qual se deve rechaçar o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual vai de encontro ao artigo 98, do CPC, vez que não apresentou argumentos plausíveis para indeferimento da benesse contra a pessoa física" (fl. 386). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente, mormente ao se considerar que os argumentos do ora agravante foram expressamente afastados pela Corte de origem. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. A propósito, confiram os seguintes julgados: PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019; EDcl no REsp 1741681/ RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019. Com efeito, o Colegiado local, ao examinar a questão tratada nos autos, concluiu o seguinte (fls. 348-349): No caso em exame, foi determinado ao apelante a apresentação de documentos para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça (fls. 42). Todavia, o apelante deixou de cumprir a determinação judicial, sendo-lhe indeferido o pedido de concessão da gratuidade (fls. 47). Posteriormente, o recorrente interpôs agravo de instrumento, o qual não foi conhecido em virtude da sua intempestividade (fls. 78-81). Foi juntado aos autos o v. acórdão de fls. 85-93, em que se discutia a gratuidade da justiça, a qual havia sido indeferida em outra demanda em que o espólio é executado, decisão essa mantida pela douta Turma Julgadora. Com isso, foi proferida nova decisão indeferindo o diferimento de custas e o pedido de parcelamento formulado pelo espólio recorrente (fls. 182). Novo agravo de instrumento foi interposto (proc. nº 2013347-71.2020.8.26.0000), sendo este desprovido (fls. 215). Com a determinação do recolhimento das custas, foi novamente interposto outro agravo de instrumento, o qual veio a ser novamente desprovido (n. 2168121-25.2021.8.26.0000 fls. 241). Nesse contexto, não recolhida a taxa judiciária (fls. 254), era de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 321 do Código de Processo Civil. No presente caso, o Tribunal estadual concluiu que: "Nesse contexto, não recolhida a taxa judiciária (fls. 254), era de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 321 do Código de Processo Civil " (fl. 349). Nesse contexto, constato que tal fundamento aplicado pelo Tribunal local não foi devidamente impugnado pela parte agravante, o qual é suficiente para manter o acórdão e que, por consequência, não pode ser alterado, diante da incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Colegiado de origem entendeu que: "Foi juntado aos autos o v. acórdão de fls. 85-93, em que se discutia a gratuidade da justiça, a qual havia sido indeferida em outra demanda em que o espólio é executado, decisão essa mantida pela douta Turma Julgadora" (fls. 348-349). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão do recurso, no sentido de rever o alcance e os limites da coisa julgada, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice do enunciado sumular n. 7 do STJ. Isso ocorre porque o alcance e os limites da coisa julgada não podem ser revistos no STJ, mormente quando, nos moldes em que a questão foi apresentada, pressupõe-se o reexame de provas. Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. MÚTUO FENERATÍCIO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever a conclusão do aresto impugnado para concluir pela ocorrência de violação da coisa julgada esbarra na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, aplica-se o óbice da Súmula nº 7/STJ ao requerimento de avaliação do ônus probatório e ao recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto demandariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1036517/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. (..) Ademais, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de rever o alcance e os limites da coisa julgada, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 778.197/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 03/05/2017.) Nesse sentido, a parte agravante pediu a concessão de Justiça gratuita, contudo não apresentou razões e documentos suficientes para o deferimento do benefício pleiteado. Assim, indefiro o pedido, tal como decidiu o Tribunal de origem em decisão mantida pela Turma Julgadora estadual. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem não condenou a parte agravante a pagá-los. Intimem-se. EMENTA