AREsp 2735927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deserção por insuficiência de preparo e ausência de complementação, intempestividade do pedido de justiça gratuita sem efeitos retroativos, inadequação da via especial para discutir matéria constitucional e para fundamentar-se em violação de súmula, bem como ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELLOCIN BRASIL PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL - ELLOBRAS - S.A; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Pré Questionamento, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Pré Questionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

ELLOCIN BRASIL PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL - ELLOBRAS - S.A

Agravante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por insuficiência de preparo
  2. 2 indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 pré-questionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deserção por insuficiência de preparo e ausência de complementação, intempestividade do pedido de justiça gratuita sem efeitos retroativos, inadequação da via especial para discutir matéria constitucional e para fundamentar-se em violação de súmula, bem como ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.