AREsp 2735980 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA PERMANENTE DE JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE TOMA DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO EM SESSÃO (TELE) PRESENCIAL. HIPÓTESE DESTES AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DOS INCISOS DO ART.937 DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE ROL "NUMERAS CLAUSUS". HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO 549/2011 INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO 903/2023 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE BANDEIRANTE. VEDAÇÃO DO ART.146, §4º,DO RITJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO,COM RECOMENDAÇÃO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aduz violação do art. 98 do CPC, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista a condição de hipossuficiência da recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Conforme noticiado, a Recorrente atua há mais de 20 anos no mercado de embalagens plásticas por sopro, com grande experiência no desenvolvimento de soluções em serviços e produtos. Apesar da sua posição consolidada no mercado, após o ano de 2020 e, com a chegada da pandemia causada pelo Coronavírus, a Recorrente passou a enfrentar fortes problemas financeiros. Para manter o pagamento de seus funcionários e o funcionamento da empresa, a Recorrente teve que negociar diversos contratos com fornecedores, transportadoras e prestadoras de serviços. Como prova disso, a Recorrente juntou nos autos os balanços patrimoniais dos últimos anos, onde é possível notar claramente a situação de hipossuficiência em que se encontra. .. Por outro lado, obviamente exige-se a condição de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que restou comprovado nos autos da tutela de urgência, pois, além dos documentos apresentados, se esclareceu que no período a Recorrente passou a enfrentar fortes problemas financeiros, especialmente durante a após o período da pandemia causada pelo Coronavírus. Nesses termos, estando totalmente comprovada a hipossuficiência financeira da Recorrente para arcar com as custas processuais, torna-se de rigor que Vossas Excelências se dignem a reformar a o V. Acórdão de fls. 23/27, para que seja deferido à Recorrente os benefícios da justiça gratuita (fls. 36-38). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso em apreço, depreende-se que, os balancetes de fls. 09/14 referem-se ao período dos anos de 2017 a 2019 e, portanto, não possuem o condão de demonstrar a atual situação financeira da Agravante, que ostenta posição consolidada no mercado de embalagens plásticas, com atuação há mais de 20 anos. Ademais, não há prova nos autos de que o pagamento das custas processuais levará a agravante à inviabilidade empresarial, acarretando a sua insolvência, uma vez que o valor a ser recolhido não é de grande monta (fl. 26). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA