AREsp 2725649 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS DE NATUREZA FILANTRÓPICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFICARIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FICOU COMPROVADA. SÚMULA 481/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 98 do CPC, no que concerne à necessidade da concessão da gratuidade de justiça tendo em vista tratar-se de entidade de natureza filantrópica sem fins lucrativos comprovada a hipossuficiência financeira. Argumenta: De igual modo, o v. acórdão recorrido acabou por negar vigência ao art. 98, caput do Código de Processo Civil, que dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Isso porque, ao contrário do quanto fundamentado na referida decisum, a Associação Recorrente comprovou por meio da documentação juntada aos autos que não possui recursos para custear as despesas e custas do processo sem prejuízo da atividade fim que desenvolve nos diversos hospitais e demais instituições de saúde, voltado ao atendimento gratuito da população carente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) (fl. 133). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 99, 2º do CPC, no que concerne à necessidade de oportunizar à parte recorrente a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, antes do indeferimento do benefício, tendo em vista tratar-se de entidade hipossuficiente de natureza filantrópica sem fins lucrativos. Argumenta: No caso dos autos, flagrante a negativa de vigência ao artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil que dispõe: " .. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo ANTES DE INDEFERIR OPEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS". O e. Tribunal e o Julgador de primeira instância negaram vigência do referido ao artigo ao indeferir o pedido da benesse sem a intimação da ora Recorrente para a comprovação de sua hipossuficiência, ignorando ainda completamente a documentação juntada nos autos. Destaca-se que o dispositivo processual ignorado pelas instâncias inferiores foi recentemente objeto de discussão pela e. Corte Superior, onde ficou claramente decidido que antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, a parte deve ser intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira: (fl. 130). Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação da/do art. 51 da Lei 10.741/2003, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade de justiça tendo em vista que a legislação supracitada prevê a concessão do benefício às instituições filantrópicas prestadoras de serviço às pessoas idosas. Argumenta: Assim, pelo entendimento desse Superior Tribunal, considera-se que a norma prevista no Estatuto do Idoso é exceção à regra geral do CPC, devendo ser concedido o benefício em tela à entidade beneficente prestadora de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público por ela atendido, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. Portanto, considerando que a questão colocada a debate diz respeito à direito da Recorrente, conferido pelo artigo 51 da Lei 10.741/2003, o presente recurso merece provimento, a fim de que a violação do dispositivo supramencionado seja decretada (fl. 136). (fls. 1). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O recurso não comporta provimento. O juízo indeferiu o pedido formulado pela embargante de gratuidade de justiça, ao fundamento de que: "Tratando-se de pessoa jurídica seria necessária a comprovação de que se encontra em grave situação econômica, com real impossibilidade de pagamento das custas, o que poderia ter sido feito mediante a apresentação de seu balanço patrimonial ou da sua declaração de imposto de renda" (fls. 99). Ora, dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No mesmo sentido a Súmula 481 do C. STJ dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, a citada presunção de miserabilidade não é aplicável às pessoas jurídicas, que devem fazer prova da hipossuficiência econômica (art. 99, §3º do Código de Processo Civil). Vale dizer, somente haverá a possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte da pessoa jurídica requerente, de sua hipossuficiência financeira em detrimento de elementos contrários. E, em pese à alegada situação financeira difícil, a agravante encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas, caixa e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. No caso concreto, em que pese a agravante ter apresentado diversos balanços contábeis indicando resultados financeiros negativos nos anos de 2020 e 2021(fls.81/89), também é verdadeiro que consta no balanço do ano de 2021 uma vultosa provisão, ou reserva de dinheiro, justamente para o pagamento despesas relacionadas a processos judiciais, denominada "Provisão de Despesas Processos Cíveis (Nota 3.12)" no valor de R$16.946.405,33 advinda de recursos públicos, além de outros R$ 1.567.523,27 oriunda de recursos privados (fls.88). Portanto, é patente que a agravante possui recursos financeiros mais do que suficientes para arcar com as custas e despesas processuais da presente demanda. Além disso, à causa foi atribuído o valor de R$ 209.000,00, o que não gera taxa judiciária e custas em uma proporção capaz de comprometer a atividade filantrópica da fundação agravante. Enfim, todos os elementos constantes dos autos indicam a impossibilidade de concessão de gratuidade à fundação agravante, razão pela qual se confirma a decisão agravada (fl. 115-116). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem à luz do art. 99, 2º do CPC, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à terceira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1. 5 82.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. ;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA