AREsp 2334928 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SADOQUE EVANGELISTA DIAS (ou SADOQUE EVANGELISTA DIAS - ME) e GIOHQUEE TRANSPORTADORA LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. A parte agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em agravo de instrumento, nos autos de ação de cobrança. O julgado foi assim ementado (fl. 527): Benefício da justiça gratuita - Pessoa física e jurídica - Indeferimento do benefício - Falta de prova de ausência de receitas e patrimônio que permita reconhecer como precária a situação financeira - Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do beneficio da justiça gratuita é imprescindível - STJ Súmula 481 - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência limitada a pessoa natural - CPC artigo 99 § 3º - Prova efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Ônus do postulante CPC artigo 373, I - Impossibilidade econômica (balanços, extratos bancários, etc) - Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98 do Código de Processo Civil -Pretensão afastada - Ausência de justa causa a permitir se onerar indevidamente o Judiciário que reflete diretamente no resultado final dos serviços prestados aos jurisdicionados - Natureza alimentar da sucumbência que não permite interpretação extensiva do instituto da Assistência Judiciária Gratuita AJG Regra de coerência - Observância do equilíbrio e adequada proporcionalidade entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da AJG aos reais necessitados -Não vinculação do objeto da lide à regra legal - Decisão mantida. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, sustentando que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Aduz o seguinte (fl. 462): A recorrente SADOQUE EVANGELISTA DIAS ME, pessoa jurídica também não possui as condições de arcar com as despesas processuais face ao seu baixo faturamento e despesas. Conforme declaração de informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da receita federal, a agravante teve no ano de 2.020 teve como rendimento brutos (faturamento), documento as fls. 397, a declaração de faturamento assinada pela contadora Graziela Crespilho Fava, CRC iSP2208i5/0-3 a importância de R$ 48.700,00. Requer, assim, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. É certo que a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação de hipossuficiência, nos termos da orientação do STJ consolidada com a edição da Súmula n. 481 , que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a Corte a quo, instância soberana na análise das provas, concluiu pelo indeferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça à recorrente. De acordo com a análise dos documentos apresentados, verificou-se a inexistência de elementos capazes de atestar a hipossuficiência financeira alegada. Observe-se (fls. 529-531): No caso concreto, quanto à concessão dos benefícios da AJG à parte agravante/apelante, como a prova dos autos não evidencia a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da normal e regular situação econômica vivenciada pela apelante, não se tem como presumir a impossibilidade de pagamento por eles a justificar o benefício, inobservada a regra da Lei 1060/50, desatendido pela apelante os requisitos legais do art. 98 do CPC. Ressalte-se que a apelante não juntou documentos que pudessem amparar a insuficiência de recursos alegada, tais como extratos bancários, balanço patrimonial, balancetes, pró-labore, entre outros. A alegada hipossuficiência é incompatível com os valores em debate. Ainda, os documentos demonstram que a empresa apresentou um faturamento de R$ 48.700,00 (fls. 20). No entanto, a parte agravante aduz ter havido uma despesa total de R$ 31.138,46 no período o faturamento indicado, o que resultaria num saldo restante de R$ 17.561,54. Porém, no que tange a informação das despesas, estas não foram devidamente comprovadas, desacompanhadas de relatórios e demais documentos comprobatórios das eventuais despesas da empresa. O mesmo vale para o faturamento do ano de 2021, fls. 21, no valor de R$ 50.000,00. .. Deste modo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão da gratuidade de justiça, impõe-se o seu indeferimento, nos moldes proferidos pela r. decisão ora recorrida, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora adotados em complemento aos do presente voto. Nesse contexto, concluir de forma contrária ao decidido e aferir se a ora agravante não possui condições de arcar com as custas processuais, conforme alega no recurso especial, atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo pela ausência de provas que demonstrem a incapacidade financeira de custear despesas processuais. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a. decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b. recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c. condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. 4. O entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal Superior é de que a fixação equitativa de honorários recursais observará o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Decisão monocrática que observa os parâmetros legais e jurisprudenciais. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.974.574/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. 3. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, rejeitou o pedido, apresentado na Apelação, de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que a parte recorrente não se caracterizaria como juridicamente pobre, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir, no caso, o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.858.814/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2020; AgInt no REsp 1.880.769/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.649.945/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2020. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.349.031/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursai s nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA