AREsp 2728670 - DECISAO

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O indeferimento da gratuidade foi mantido porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela ausência de demonstração adequada da hipossuficiência; para reverter tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: MARLETE DOS SANTOS BECKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

MARLETE DOS SANTOS BECKERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O indeferimento da gratuidade foi mantido porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela ausência de demonstração adequada da hipossuficiência; para reverter tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.