AREsp 2743676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALEX DE ARAÚJO SOUTO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação n. 0811421-10.2019.8.15.2001) assim ementado (fl. 44): AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - "(..) De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (..)" - No caso em apreço, não tendo a parte recorrente demonstrado a alegada hipossuficiência, resulta imperiosa a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o benefício. Nas razões do recurso especial, o ora agravante alega, preliminarmente, violação do art. 489, § 1º, do CPC, aduzindo que a revogação da justiça gratuita depende de fato novo que demonstre modificação da situação financeira da parte que torne a manutenção da gratuidade incompatível. Acrescenta que o Tribunal a quo reexaminou questão já decidida, violando também o art. 505 do CPC. Quanto ao mérito, aponta ofensa aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Aduz que a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. Por fim, alega violação do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, sob o argumento de que os embargos opostos na origem não tinham intuito protelatório, devendo, portanto, ser afastada a multa de 2% aplicada pela corte estadual. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 351-360. É o relatório. Decido. I - Da violação dos arts. 489, § 1º, e 505 do CPC Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 505 do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No caso, o acórdão foi claro ao asseverar que foi concedido prazo para que o ora agravante comprovasse documentalmente sua condição econômica, uma vez que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Confira-se (fls. 274-275): Assim, relativamente à gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Dessa forma, essencial à parte que requer a benesse trazer elementos probantes necessários a, satisfatoriamente, demonstrar sua condição de hipossuficiente, vez que a presunção decorrente do art. 99, § 3º, do CPC, tem natureza relativa, podendo ser desconstituída com prova em contrário, ou ainda, quando houver dúvida quanto às alegações do requerente, cabendo, nessa hipótese, intimação da mesma para provar a real impossibilidade de que trata o dispositivo legal, nos termos de seu § 2º. Registre-se, por oportuno, que mesmo na vigência do codex anterior, já havia o entendimento de que a concessão da gratuidade poderia ser objeto de investigação pelo magistrado, quando não se convencesse das alegações da parte. Neste particular, confira-se julgado do Colendo STJ: (..) Nesse contexto, a concessão da gratuidade pelo juízo a quo, por si só, não pode ser levada em consideração, in casu, para a concessão de gratuidade recursal, notadamente quando o escorço probatório produzido até então se revelou insuficiente para comprovar que a recorrente, de fato, faz jus a gratuidade pleiteada. Com efeito, em exame sobre a dispensa do recolhimento do preparo recursal, fora determinada a intimação da recorrente para apresentar documentos aptos à prova da necessidade de justiça gratuita, a exemplo de declarações de IRPF, extratos bancários, comprovante de renda, dentre outros, para fins de análise comparativa em relação à capacidade do polo insurgente. Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, "podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no AREsp n. 2.327.920/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023). II - Da ofensa aos arts. 98 e 99 §§2º e 3º do Código de Processo Civil O Tribunal de Justiça estadual, baseado nas premissas fáticas dos autos, concluiu não ter sido comprovada a alegada necessidade financeira para a concessão da justiça gratuita. Confira-se (fl. 275): Com efeito, em exame sobre a dispensa do recolhimento do preparo recursal, fora determinada a intimação da recorrente para apresentar documentos aptos à prova da necessidade de justiça gratuita, a exemplo de declarações de IRPF, extratos bancários, comprovante de renda, dentre outros, para fins de análise comparativa em relação à capacidade do polo insurgente. No entanto, em que pese o esforço envidado pela insurgente no intuito de ser beneficiada com o instituto da gratuidade, não demonstrou a hipossuficiência alegada, uma vez que deixou de apresentar os documentos solicitados, quedando-se inerte ao comando judicial, o que não pode ser tolerado.

N esse contexto, para modificar as conclusões do Tribunal de origem a respeito da ausência de demonstração da necessidade financeira do ora agravante, seria necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ. III - Da violação do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC Neste ponto, o recurso merece prosperar. Os embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal de origem tiveram o intento de prequestionar as matérias discutidas no recurso especial. Assim, não está configurado o caráter protelatório do referido recurso. Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula n. 98 do STJ, que dispõe que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". IV- Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios aplicada pelo Tribunal de origem. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA