AREsp 2750282 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MELHORA REAL E SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO (fl. 35). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa ao art. 98, caput, do CPC, no que concerne à necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte recorrida, sob o fundamento de que os valores percebidos demonstram que possuem condições de arcarem com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, não encontrando guarida na expressão "insuficiência de recursos". Traz a seguinte argumentação: Trata-se de pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita apresentado pelo recorrido. O juízo a quo acolheu o pedido de revogação apresentado diante das comprovações de renda que permitiriam o cumprimento dos encargos processuais. .. O venerando acórdão afastou a tese de que a parte não é hipossuficiente da seguinte forma, vejamos: .. Do recurso interposto e do venerando acórdão proferido, denota-se que a questão debatida versa sobre a insuficiência/suficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários. Desse modo, aqui o que se discute é se os valores incontroversos das remunerações das partes estão agasalhados pelo art. 98, caput, do CPC, em relação à insuficiência de recursos. .. Sustenta o Estado que no caso em testilha os valores superam e muito 3,5 salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado na Resolução DPGE nº 198/2019, ou seja, deve ser utilizado critério objetivo para apuração da insuficiência de recurso. .. Inclusive, a matéria está pendente de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.178, afim de aferir a possibilidade de adoção de requisitos objetivos para apreciação da hipossuficiência. .. Portanto, deve-se utilizar critérios objetivos para aferição da insuficiência de recurso. Por outro lado, ainda que o C. STJ entenda que possa ser utilizado critérios subjetivos, há de se levar em conta que os valores percebidos pelas partes (recorridas) comprovam que possuem condições de arcarem com as custas judiciais e honorários sucumbenciais, sem haver prejuízo ao sustento. Dessa forma, é plenamente possível a revaloração da matéria, em face dos valores incontroversos, pelo C. STJ, sem que encontre óbice da Súmula 7 do próprio Tribunal. Portanto, houve a violação do art. 98, caput, do CPC, decorrente de interpretação inadequada do venerando acórdão, vez que as remunerações das recorridas estão muita acima da média da população campo-grandense (fls. 43- 49). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso, observa-se que os documentos juntados pelo Estado referem-se apenas à remuneração atual dos agravantes, de modo a impossibilitar o cotejo com o ganho da época da concessão do benefício, necessário para análise do pedido de revogação. De mais a mais, o que tem se observado em outros casos é que o aumento das remuneração geralmente acontece na medida da inflação. Ou seja, o plus nas remunerações dos professores não significa que o poder de compra aumentou substancialmente, mas que se manteve face à inflação do período. Tem-se, então, que não houve um aumento real de ganho e de poder de compra, mas sim um aumento gradativo ao longo dos anos dentro da normalidade, paralelamente ao aumento também dos custos de vida, de modo que não se pode concluir por uma disponibilidade financeira verdadeiramente maior do que a da época do deferimento da benesse. Posto isso, o benefício da justiça gratuita deve se mantido, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso (fls. 36- 37, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA