AREsp 2529386 - DECISAO

AREsp 2529386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial. Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à validade da prova pericial e à existência de danos materiais e à necessidade de apuração de lucros cessantes em liquidação de sentença, porquanto rever tais questões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7. Negou-se a concessão da justiça gratuita por ausência de prova de incapacidade financeira. Afastou-se a condenação por danos morais por falta de demonstração pormenorizada de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Reconheceu-se a sucumbência recíproca e determinou-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com cada parte arcando com metade das custas...

Parties
Autora: ANDRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação por danos morais; reconheço sucumbência recíproca e determino a redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Perícia Judicial, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Recuperação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Justiça Gratuita Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Perícia Judicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRELA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Comprovação e apuração de lucros cessantes
  3. 3 Nulidade da perícia por supostas contradições e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial. Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à validade da prova pericial e à existência de danos materiais e à necessidade de apuração de lucros cessantes em liquidação de sentença, porquanto rever tais questões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7. Negou-se a concessão da justiça gratuita por ausência de prova de incapacidade financeira. Afastou-se a condenação por danos morais por falta de demonstração pormenorizada de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Reconheceu-se a sucumbência recíproca e determinou-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com cada parte arcando com metade das custas...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação por danos morais; reconheço sucumbência recíproca e determino a redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de danos morais
  • Reconhecer a sucumbência recíproca