AREsp 2648897 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou a incapacidade de arcar com as custas iniciais (não apresentou documentos do espólio e declarações de IR exigidas) e o reexame da matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve argumentação sobre o art. 1.015 do CPC, nos...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial não provido (nego provimento)
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Recurso Especial, Súmula
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade de justiça
- 2 parcelamento das custas
- 3 efeitos de pedido de reconsideração sobre prazo recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou a incapacidade de arcar com as custas iniciais (não apresentou documentos do espólio e declarações de IR exigidas) e o reexame da matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve argumentação sobre o art. 1.015 do CPC, nos termos da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento)
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita e rejeitou o pedido de parcelamento das custas - Pleito de reconsideração em relação ao não acolhimento da gratuidade que não tem o condão de renovar o prazo recursal já escoado - Posterior pedido de reconsideração da decisão lesiva não é elencado como recurso no diploma processual civil, nem reabre ou suspende o prazo para inconformidade outra deduzida a destempo - Precedentes - Indeferimento do pedido de parcelamento - Possibilidade - O agravante, embora instado várias vezes a demonstrar efetivamente o acervo patrimonial do espólio, deixou de comprovar a alegada incapacidade de recolher, de uma só vez, a integralidade das custas iniciais - Para tanto, deveria apresentar ao menos cópias das primeiras declarações de bens do espólio e das declarações de imposto de renda - Agravo não conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 98 e 1.015, V, do Código de Processo Civil sob o argumento de que é devida a concessão da gratuidade de justiça na hipótese dos autos. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não houve, de início, argumentos em torno do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o que atrai as disposições do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal local, quanto ao mais, concluiu que "o agravante, embora instado várias vezes a demonstrar efetivamente o acervo patrimonial do espólio, deixou de comprovar a alegada incapacidade de recolher, de uma só vez, a integralidade das custas iniciais. Para tanto, deveria apresentar ao menos cópias das primeiras declarações de bens do espólio e das declarações de imposto de renda" (e-STJ, fl. 41). O reexame da questão encontra inequívoco óbice nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA