REsp 1948750 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 284): APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE PROCURADORES - IRREGULARIDADE SANADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Provido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Multa Processual
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Nulidade Processual Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Legal Issues
- 1 extensão automática da justiça gratuita da ação principal para incidentes e ações conexas
- 2 ônus da prova para revogação da justiça gratuita
- 3 natureza e responsabilidade pelos honorários sucumbenciais recursais quando não houve condenação anterior
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