AREsp 2764544 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RODRIGO TOSTA GIROLDO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POR NÃO SE TRATAR DE DIREITO ABSOLUTO, CABE À PARTE REQUERENTE DO BENEFÍCIO COMPROVAR O ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SE O AGRAVO INTERNO NÃO APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES À REFORMA DE JULGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTÉM-SE A DECISÃO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação e dissídio jurisprudencial atinente à interpretação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC; e do art. 5º, LXXIV da CF/88, no que tange à concessão do benefício de gratuidade de justiça em virtude de sua demonstrada hipossuficiência econômica, trazendo a seguinte argumentação: Meritíssimo, como já exposto nas instâncias anteriores, os Recorrentes não dispõem de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família, visto que suas rendas foram totalmente zeradas devido a diversos fatores. .. Como se vê, além da presunção legal da declaração de hipossuficiência, os Recorrentes apresentaram evidências que corroboram sua condição de miserabilidade constante, não se adequando aos critérios para diferimento das custas processuais. .. Em resumo, o Recorrente apresentou evidências de que tudo o que foi declarado à Receita Federal como bem incorpóreo para o ano de 2021 já não existe mais, e ele não possui nenhum patrimônio. A discrepância entre essa realidade e a interpretação das instâncias ordinárias é tão flagrante que, mesmo diante da comprovação inequívoca da ausência de bens, a assistência judiciária gratuita foi negada com base na alegação de inexistência de prova. .. Vale ressaltar que o Recorrente ainda depende atualmente da assistência financeira de sua irmã e amigos próximos para sua subsistência. Além disso, o elevado valor atribuído à causa (R$ 873.500,00) e, por conseguinte, das custas processuais (R$ 17.470,00), mesmo adiadas, tornam impossível qualquer pagamento devido à sua condição econômica desfavorável, conforme os artigos 98 e seguintes do CPC e o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. .. Com base em tudo o que foi exposto, os Recorrentes não têm a mínima possibilidade de arcar com as custas adiadas no caso de eventual recurso de apelação. Isso implicaria uma violação total de seu direito de acesso à justiça e à ampla defesa, já que o caso em análise não seria examinado pela Segunda Instância devido à deserção. Portanto, a concessão da gratuidade é imprescindível. .. Como se verifica, no caso em análise, os critérios utilizados pelo Tribunal de origem para negar o benefício da justiça gratuita, além de serem abstratos, carecem de clareza, pois não se fundamentam em provas concretas capazes de refutar o estado de necessidade declarado, já que não indicou ou apontou em qual documento se baseou para a denegação (fls. 133-154). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em que pese o inconformismo da agravante, verifica-se que não restou demonstrada a ausência de capacidade para o pagamento das custas, ficando apenas no campo da alegação e da justificativa de encontrar-se em dificuldades. O agravante somente mostra espelhos de Sistemas antigos, mas não traz aos autos os extratos bancários atualizados a fim de comprovar a sua real situação financeira, pois como já demonstrado e confirma, está atuando na advocacia retornando às suas atividades. .. Não é demais ressaltar que o instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente encontram-se na miséria, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade, o que efetivamente não é o caso da agravante, que possui as condições do pagamento do preparo. Dessa forma, tendo em vista que a situação fática vai totalmente de encontro à finalidade do art. 98 do Código de Processo Civil, qual seja, a de garantir o acesso à justiça aos que realmente não possuem condições de suportar a s custas do processo, o que não é o caso da agravante, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Assim, ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte, mantenho o indeferimento da justiça gratuita (fls. 105-107, grifos meus). Logo, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Dessarte, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) A propósito: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Doutra banda, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nessa linha: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Destaca-se de igual maneira: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Por certo: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Em consonância: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA