AREsp 2677171 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCELA ADRIANA CARDOSO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOANATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELA AUTORA. INEXISTENOS AUTOS DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS OU DEMONSTRATIVOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS QUE PERMITAMA CONCLUSÃOPELAINSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUTORA QUE AFIRMA SER EMPRESÁRIA E POSSUI PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM DUAS EMPRESAS. ASSIM, INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 7º, do CPC, no que concerne à necessidade de deferimento da benesse da gratuidade de justiça à recorrente, porquanto comprovou que não possui condições de arcar com as despesas decorrentes do processo e em decorrência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, trazendo a seguinte argumentação: Infere-se do excerto acima que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a recorrente, tem direito ao benefício, haja vista não reunir condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. .. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira, enquanto a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para usufruir o benefício da justiça gratuita, entendimento incorporado pelo Novo CPC, especificamente a Súmula 481 do STJ: " Súmula 481. Faz juz ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais " . De mais a mais, conforme a inteligência da Súmula do STJ, a título de comprovação da alegação de insuficiência de recursos, a Recorrente comprovou por meio dos documentos anexo nos Autos que comprovam sua hipossuficiência e demais documentos confirmando a crise financeira que estes se encontram (fls. 41-43). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne à alegação de violação do art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Ademais, no que tange à alegação de violação do art. 99, § 3º, do CPC e respectiva argumentação acerca da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Conforme salientado na decisão agravada, o conjunto probatório restou insuficiente para demonstrar a impossibilidade financeira dos embargantes. A análise dos autos de origem revela que acertadamente o douto magistrado de primeiro grau, oportunizou a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira antes do indeferimento do pedido (fls. 29/30): .. Porém, a parte autora somente acostou aos autos a carteira de trabalho com anotação de rescisão contratual em 05/03/2018 (fls. 36). Ou seja, para comprovar a sua insuficiência financeira a parte apenas apresentou uma documentação desatualizada com o último vínculo empregatício em cinco anos. Além disso, a autora afirmou na sua inicial ser empresária (fl. 04 dos autos principais): "Requerente tornou-se cliente da Requerida, sendo titular da conta corrente nº 01.043649-0, da agência 0030, e, como todo e qualquer empresário, veio a firmar com aquela, na condição de instituição financeira, vários contratos necessários à persecução das suas atividades mercantis, dentre eles: a) abertura de conta corrente com cobertura de cheque especial, b) capital de giro, c) empréstimos." Ademais, o resumo do Serasa apresentado revela que a autora possui participação societária em duas empresas (fls. 18): .. A parte agravante, igualmente, deixou de instruir o presente recurso com os elementos de prova que permitam a conclusão pela sua condição financeira hipossuficiente. Dessa forma, ao abster-se de juntar declaração de rendimentos ou demonstrativos bancários atualizados, a agravante não logrou êxito em fazer presumir a condição financeira que permita concessão do benefício da gratuidade processual (fls. 27-29). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA