AREsp 2759110 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FLAVIO PEREIRA DA SILVA LEITE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU AS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR _ ELEMENTOS NÃO CONDIZENTES COM O DECLARADO ESTADO DE POBREZA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 98 e 99 do CPC, no que concerne à necessidade de deferimento da benesse da gratuidade de justiça à parte recorrente, eis que, conforme documentos anexados aos autos, não possui condições de arcar com as despesas decorrentes do processo, trazendo a seguinte argumentação: Não foi examinada a questão corretamente, visto que a prova carreada aos autos ampara o pedido do beneplácito, contrariamente aos votos que desenvolvem tese, se afastando do caso concreto e juntando jurisprudência isolada, com todas as vênias, se mostra totalmente dissociada e violadora de norma infraconstitucional e isolada do que vem decidindo esta Corte. .. Cumpre ressaltar ainda que, durante o curso da execução, foram efetuadas penhoras pelo sistema SisbaJud em contas do Recorrente, as quais restaram infrutíferas, o que só vem a corroborar a situação de penúria em que este se encontra (fls. 39-40). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Daí concluir-se pela impossibilidade de se conceder a Justiça Gratuita a toda pessoa que a invoca, baseando-se apenas na declaração de pobreza, que goza de presunção relativa de veracidade, sem analisar os demais elementos dos autos, pois tal conduta implicaria em alterar a finalidade fundamental da benesse, destinada a assegurar o direito de acesso à justiça pelos economicamente hipossuficientes. Acresça-se ainda que o magistrado não está obrigado a conceder a justiça gratuita a toda pessoa que a invoca, podendo indeferi-lo, caso os elementos dos autos evidenciem situação incompatível com a hipossuficiência declarada. Este o caso dos autos, onde o magistrado permitiu a apresentação de documentos pelo autor e, à vista dos elementos neles contidos, que contrariam o alegado estado de hipossuficiência indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante, sob a seguinte fundamentação: .. Dos elementos contidos nos autos constata-se situação patrimonial não condizente com a declarada hipossuficiência econômica e impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo que, considerado o valor da causa, incidirão em R$ 500,00. E extrato CCS indica que o autor possui relacionamento com diversas instituições financeiras (fls. 27-28). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA