AREsp 2796614 - DECISAO

AREsp 2796614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não opôs embargos de declaração para sanar a alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação...

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Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo STJ
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não opôs embargos de declaração para sanar a alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; concedeu-se justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc.