AREsp 2766039 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PATRICIA NAZARETH VALADARES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO INTERNO - MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA-ART.99. §7º DO NCPC - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO DO RELATOR. - NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CPC/15, CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR, QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. - NÃO TENDO SIDO APRESENTADO NOVOS FATOS OU ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 98 e 99 do CPC, no que concerne à necessidade de deferimento da benesse da gratuidade de justiça à parte recorrente, porquanto não se deve considerar apenas as receitas, mas também as despesas e obrigações financeiras, trazendo a seguinte argumentação: A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça estabelece que a declaração de hipossuficiência gera uma presunção de necessidade, refutável apenas por prova concreta em contrário. Cabe à parte adversa provar a capacidade financeira do requerente de suportar os ônus processuais. A análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser abrangente, considerando não apenas a renda, mas também as despesas e obrigações financeiras do reque- rente, como demonstram precedentes deste Tribunal: .. No caso, o acórdão fundamentou-se exclusivamente em extratos bancários que supostamente demonstram movimentações "incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica". Tal abordagem é inadmissível, pois presume-se a capacidade de pagamento das despesas processuais ignorando outros fatores relevantes. Este Superior Tribunal sabe ser plenamente possível um cidadão ter uma receita acima da média brasileira e ainda assim obter a gratuidade, já que este fator não pode ser o único a ser considerado (fl. 282). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, revendo os documentos juntados pela parte agravante, entendo que não está suficientemente demonstrada a sua incapacidade em arcar com as despesas processuais. Isso porque, tal como salientado na decisão monocrática, as diversas movimentações realizadas através de pix (crédito e débito), pela agravante, não são compatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. Nessa linha, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, não restaram comprovados os pressupostos legais para a concessão da gratuidade requerida (fls. 276-277). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA